Projeto de Lei de Isonomia de Chefes de Cartório da Justiça Eleitoral foi distribuído a CTASP, CFT e CCJC

O Projeto de Lei 7027/2013, que cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais e transforma funções de chefes de cartórios será analisada pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. A Proposição esta sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões, e tem prioridade no regime de tramitação.

O Sinjufego vai procurar os integrantes da Comissão para que seja conferida prioridade na tramitação do projeto. A designação do relator na CTASP é o próximo passo. No entanto, é preciso verificar se haverá alterações na composição da presidência das Comissões temáticas da Câmara.

O Sindicato de Goiás defende aprovação do projeto na sua íntegra, isto é, além da uniformização das funções em FC-6 para todos os chefes de cartório, defende ainda a criação de mais uma função de nível FC-1 para os assistentes de cartório e a destinação de mais cargos para as Zonas Eleitorais criadas após a Lei 10.842, de 2004.

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Fonte: Sinjufego, com informações complementares da Câmara dos Deputados postadas por Alexandre Marques, assessor da Fenajufe