Atendendo convite da diretoria da Associação dos Servidores do TRT-GO, o Sinjufego participou hoje pela manhã (29/04/14) da discussão sobre a minuta da Resolução que institui no âmbito da Justiça Trabalhista Goiana o SIPON - Sistema de Ponto Eletrônico.

Aos dirigentes das duas entidades restou um consenso de que o ponto eletrônico, da forma que está, não deve ser adotado porque a redação original da minuta não tem como contemplar de forma equânime as diversidades e as particularidades existentes no Tribunal sem gerar conflitos internos no ambiente de trabalho, uma vez que pode criar duas categorias de servidores, uma que "bate o ponto" e a "outra que não bate o ponto", havendo evidente quebra de isonomia de tratamento entre servidores de uma mesma carreira.

Outro assunto de consenso entre as duas entidades é de que o banco de horas é uma obra de ficção, sem regulamentação específica, e que sua adoção favorece Administração em detrimento dos direitos trabalhistas dos servidores assegurados na 8.112/90 e na CF/88 que determinam o recebimento em pecúnia das horas excedentes na realização da jornada normal de trabalho.

Ao fim, numa união de esforços, ficou decidido que as duas entidades vão trabalhar conjuntamente na resposta formal que dará ao relator da minuta da Resolução.

​----

Fonte: Sinjufego​