A Proposta de Emenda à Constituição 400/2014, de autoria do deputado Irajá Abreu (PSD/TO), que determina que Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerá critérios para concessão de remuneração variável a servidor, foi recebida no dia (15/05) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Cabe agora ao presidente do colegiado, deputado Vicente Cândido (PT/SP), designar o relator da matéria.

Veja abaixo o inteiro teor da PEC 400/2014:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1250950&filename=PEC+400/2014

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Fonte: Sinjufego