Amanhã (12/02) está pautado no STF importante processo de interesse dos servidores do Poder Judiciário da União. Trata-se do julgamento do RE 638115/CE que versa sobre a incorporação de parcelas de funções comissionadas e cargos em comissão, denominadas “quintos” e “décimos”, aos vencimentos dos servidores no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 e a MP 2.225-48/2001, abrangendo o lapso temporal de 8 de abril de 1998 (data do início da vigência da Lei 9.624/98) até 5 de setembro de 2001 (data referente ao início da vigência da MP 2.225-45/01).
O memorial, em defesa da incorporação dos quintos, foi elaborado pela Assessoria Jurídica de Brasília, Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, que acompanhará a sessão de julgamento no Supremo.
Links Relacionados:
Quintos na pauta do STF da próxima quinta-feira, dia 12
STF vai julgar processo de quintos no dia 12/02
Veja aqui o memorial apresentado pelo Sinjufego.
---
Sinjufego - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás
