Servidores não são contra a frequência eletrônica em si, mas contra o conteúdo da portaria que comete ilegalidades e discrimina servidores de um mesmo quadro

Na tarde de ontem (05/03/15), a diretoria do Sinjufego realizou assembleia setorial com os servidores do TRT-GO para discutir as inadequações da Portaria do Ponto Eletrônico n. 599/2014.

Em clima de revolta e indignação, os servidores foram unânimes em considerar que a referida norma administrativa passa por cima da Lei 8.112/90 e viola preceitos básicos da Constituição Federal, principalmente na inobservância do princípio da isonomia, pois há evidente tratamento desigual​ entre servidores pertencentes a um mesmo órgão.

Os servidores, aqueles que "batem" o ponto, estão sendo constrangidos porque os outros colegas, que dividem ​até ​a mesma seção de trabalho, foram escolhidos pela Administração para "não bater" o ponto eletrônico.​ O que de fato provoca sensível piora no clima organizacional interno.​

Esses servidores que "não batem o ponto", são melhores do que os outros? Por que ficaram de fora?

Se a grande justificativa para se adotar o ponto eletrônico é coibir a jornada excessiva, por que então excluir comissionados, diretores e assessores do gabinete? Por acaso tais servidores não ​podem também estar sendo submetidos a uma jornada excessiva, não são trabalhadores que merecem ser respeitados no cumprimento da sua correta jornada?

O Sinjufego deixou claro que o banco de horas vem sendo utilizado pela Administração para precarizar as relações de trabalho, uma vez que o serviço extraordinário, eventualmente realizado, tem que ser pago em dinheiro, não em banco de horas.

É o que está na Lei 8.112/90 e na Constituição. Norma administrativa dos Tribunais​,​ como ​Portarias e Resoluções​,​ não pode sobrepor à soberania popular das legislações aprovadas no Congresso Nacional. O sindicato insiste que não há Lei alguma que regulamente o banco de horas. Apenas uma ficção administrativa criada pelos Tribunais para ​dizer não ao pagamento de horas extras​.

Na assembleia setorial com os servidores, foram aprovados os seguintes encaminhamentos, vinculando o sindicato:

1. Cobrar resposta da Administração quanto ao recurso protocolado pelo Sinjufego;

2. Marcar audiência com o presidente do TRT-GO, com participação de servidores na reunião;

3. Realizar abaixo-assinado contra as inadequações da Portaria n. 599/2014;

4. Publicar nota de repúdio em jornal.

Na assembleia de ontem, o Sinjufego esteve representado pelos diretores João Batista, Gilvani Ferraz e José Pereira.​

Na quinta-feira (12/03) haverá nova assembleia.

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Sinjufego - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás