Departamento Intersindical (Diap) avalia possibilidade de aprovação do PL 7920 após votação da LOA

O Plenário do Congresso Nacional aprovou, na noite de ontem (17), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 13/2014, que dispõe sobre o Orçamento de 2015. As dotações orçamentárias necessárias para implementação do Projeto 7920/2014 – sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União –, não foram incorporadas ao parecer final do Orçamento.

Cabe ressaltar, no entanto, que a aprovação do projeto no Congresso Nacional não está condicionada a prévia dotação orçamentária, mas apenas a sua implementação, conforme emenda saneadora, aprovada na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) ao PL 7920, que condiciona sua implementação à dotação orçamentária.

Em outras palavras, o fato de não constar dotação orçamentária no Orçamento aprovado não implicará em prejuízo a tramitação do projeto, mas apenas adiará a implementação pelo fato da mesma estar vinculada à dotação orçamentária, caso haja acordo de inclusão dos recursos até a aprovação final do PL 7920.

É importante destacar, ainda, que o PL 7920/2014 poderá constar na pauta da reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da próxima terça-feira (24), tendo em vista que hoje (18/03) se encerrará o prazo para apresentação de emendas ao projeto e o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), se comprometeu em apresentar seu relatório favorável para que seja deliberado na reunião.

​---
Com informações do Sindjus-DF, com edição pelo Sinjufego​