Publicamos aqui o relato do advogado do Sinjufego, Dr. Rudi Cassel, que participou ontem (1º/06) dos debates na audiência pública do Senado sobre a regulamentação da negociação e greve no serviço público.

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Em audiência pública realizada na manhã desta segunda-feira (1º/06/2015) pela Comissão de Direitos Humanos do Senado, convocada pelo Senador Paulo Paim, participamos da mesa de debates e apresentamos algumas considerações para a melhoria do PLS 287/2013 que, embora represente um avanço se comparado a outras propostas que tramitam nas duas casas do Congresso Nacional, ainda pode ser aprimorado para regulamentar adequadamente a negociação coletiva, a greve e o exercício do mandato sindical.

Entre alguns pontos que abordamos e serão encaminhados às centrais e ao Senador Paulo Paim (relator do PLS 287/2013), está a retirada do artigo 15 do projeto, pois permite que o titular do Poder adite o acordo resultante da negociação coletiva, providência que esvaziaria a regulamentação da Convenção 151 da OIT, comprometendo o êxito, a confiança e o caráter bilateral do processo negocial.

Outros aspectos devem ser reapreciados, como a redação (artigo 18) que induz a interpretação de que categorias armadas não poderiam realizar greve (a exemplo dos policiais), enquanto a Constituição não o faz. E a instituição de um observatório das relações de trabalho no serviço público (artigo 22), aparentemente extrapola o necessário para um regulamento que deveria ser minimalista, ou seja, estabelecer as garantias principais que permitam o exercício dos direitos envolvidos, sem engessar seus desdobramentos favoráveis.

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​Com informações do site ​InfoGreve - Direito dos Servidores em Greve