O Sinjufego alerta que Renan Calheiros não pode enrolar a categoria. É preciso pressão no presidente do Congresso Nacional para que seja convocada a sessão deliberativa dos vetos. O senador já havia falado aos servidores de Alagoas que pautaria o veto ao PLC 28 no dia 18/08/2015. É preciso que ele convoque sessão deliberativa para o dia 25/08, abaixo segue resumo do Sinjufego sobre a tramitação dos vetos:

1.   Congresso Nacional (CN) é a reunião do Senado e da Câmara, funcionando em sessão conjunta;

2.   Na sua atividade legislativa, o Congresso Nacional possui reduzidas atribuições, entre elas a deliberação sobre leis orçamentárias e vetos presidenciais;

3.   Depois de 30 dias, os vetos passam a obstruir a pauta deliberativa do CN, isto é, os vetos deverão ser enfrentados primeiramente antes de se apreciar qualquer outro projeto, como, por exemplo, o PLN 01/2015 – que é o do PLDO/2016 (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias);

4.   O veto 26 (PLC 28/2015) começa a travar a pauta do CN a partir do dia 21/08, e caso queira votar um outro projeto depois dessa data, como o PLDO/2016, o Congresso Nacional vai ter que apreciar obrigatoriamente os vetos que estão trancando a pauta;

5.   Ordinariamente os vetos são apreciados na terceira terça-feira de cada mês, podendo ser apreciados de forma extraordinária, de acordo com convocação do presidente do Senado, que é também o presidente da Mesa do Congresso Nacional;

6.   Posteriores à Resolução do CN n. 1, de 2013, norma que disciplinou a tramitação dos vetos, há atualmente 32 vetos para serem apreciados, alguns de abril/2015;

7.   O interesse da base parlamentar governista é votar o PLDO/2016, mas para isso é preciso limpar a pauta do CN, e para tanto é preciso votar os vetos, cuja votação possui quórum qualificado de 41 senadores e 257 deputados, necessitando de ser derrubado simultaneamente nas duas Casas, Senado e Câmara, se apenas uma votar a favor da derrubada, o veto é mantido;

8.   Neste momento de pressão para derrubar o veto ao PLC 28/2015, o foco tem que ser intensificado no presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB/AL), pois depende da presidência do CN o ato de convocar a sessão deliberativa para apreciar os vetos que estão trancando a pauta;

9.   Dependendo da vontade política do presidente do CN, a votação do PLDO/2016 pode não pressionar a votação dos vetos, e de forma equivocada como se divulga, o PLDO/2016 não tem o prazo final para ser votado no dia 31/08/2015, esse é o prazo final para que o Executivo apresente ao CN o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2016);

10.   A categoria tem que ficar atenta para a eventual enrolação do Congresso Nacional, como alerta, recordemos que a LDO/2015 foi aprovada em dezembro/2014 e a LOA/2015 foi aprovada em março/2015. Portanto, o trabalho parlamentar de interlocução dos servidores tem que ser intensificado com os líderes partidários para forçar o Renan Calheiros a CONVOCAR a sessão deliberativa dos vetos. Convoca, Renan! E convoca para o dia 25/08. Goiás, mais uma vez, estará presente.

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Sinjufego - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás