O Deputado Laerte Bessa - PR/DF, apresentou na ultima quarta-feira (02/09) o parecer ao PLC 330/2006, que regulamenta a aposentadoria especial no Serviço Publico, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Publico - CTASP.
O parecer apresentado pelo Parlamentar, contempla os Agentes de Segurança e os Oficiais de Justiça, entre outras carreiras, o texto traz que a aposentadoria especial poderá ser requerida para o servidor que tenha 30 anos de contribuição sendo 20 na atividade de risco, se homem, e 25 de contribuição e 20 anos na atividade de risco, se mulher, sem limite de idade.
A matéria esta pronta para a pauta da CTASP, e se aprovado segue para deliberação do Plenário.
Veja AQUI o parecer
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Com informações do assessor parlamentar do Sinjufego Alexandre Marques
