Nesta terça-feira, 15, está marcada sessão solene do Congresso Nacional para promulgação de duas propostas de emenda à Constituição.  A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 78/2013, aprovada no mês passado, prorroga por mais 15 anos o prazo de aplicação de percentuais mínimos dos recursos dos fundos constitucionais para irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste.

Com a aprovação da emenda, continua a valer o dispositivo constitucional que obriga a União a investir 20% dos recursos destinados à irrigação no Centro-Oeste e outros 50%, no Nordeste, de preferência no semiárido.

Já a PEC 74/2013, aprovada na quarta-feira passada (9), inclui o transporte na lista de direitos sociais do cidadão do Artigo 6º da Constituição, ao lado de educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

Havia a expectativa dos servidores do Poder Judiciário Federal para que houvesse a antecipação da sessão do próximo dia 22 para o dia de hoje, sessão deliberativa, não solene, destinada à apreciação dos vetos, entre os quais o veto 26 que se refere ao PLC 28/2015.

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Sinjufego com informações da Agência Senado