O ministro Carlos Luppi assegurou à comissão que conversará sobre o PL 5.829/2005 com o líder do PDT na Casa, Brizola Neto; com o presidente da Câmara, Michel Temer e com o presidente do Luiz Inácio Lula da Silva.
Leia, a seguir, o documento entregue pelo Sinjufego e o Movimento Nacional pela Criação das Varas Federais ao ministro do Trabalho, Carlos Luppi:
Ofício nº 329/2009
Goiânia, 1º de junho de 2009.
Excelentíssimo Senhor,
O Projeto de Lei nº 5.829/05, que dispõe sobre a criação de 230 Varas Federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação de novos Juizados Especiais Federais no País, está desde novembro de 2007 aguardando votação no Plenário da Câmara dos Deputados, após ter sido aprovado em todas as comissões. Este projeto prevê a criação 460 vagas para juízes federais e 4.600 cargos para servidores em todo o País, e dispõe de orçamento aprovado pela LOA 2009, para implantação imediata de 28 varas.
O Índice de carência de Varas na Justiça Federal (ICVJF), estudo técnico elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), demonstrou a carência de varas para atendimento à demanda atual, sem mencionar à demanda reprimida.
Isto posto, entendemos que a aprovação de tal projeto será relevante, não apenas no que se refere à interiorização da Justiça Federal; mas, sobretudo porque irá gerar emprego e renda, considerando que a quantidade de aprovados nos concursos ultrapassa os milhares de pessoas.
A criação de tais varas federais proporcionará, também, a ampliação das execuções fiscais, em favor da União (que em 2007, e a despeito da precária infraestrutura da Justiça Federal, arrecadou para os cofres públicos 11 bilhões de reais, 236% das despesas operacional de seu funcionamento), assim como assegurará a correta aplicação das verbas federais nos Estados e Municípios.
São incontáveis os benefícios da aprovação de tais projetos, dentre as quais citamos: concessão de direitos aos milhões de aposentados e pensionistas, que buscam revisão de seus benefícios, com a redução de duração dos processos; acesso da população residente em cidades do interior à Justiça Federal; combate aos crimes de natureza ambiental, tráfico internacional de pessoas e órgãos, só para mencionar.
Ante o exposto, e na certeza de obtenção do apoio de Vossa Excelência, solicitamos o seguinte:
1. Que Vossa Excelência se digne a solicitar ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer, a inserção do PL 5.829/05 na pauta de votações, em sessão extraordinária;
2. Ainda, que solicite ao líder do PDT, Deputado Brizola Neto, que defenda, na Reunião dos Líderes, a imediata inserção em pauta do referido projeto de lei;
3. Por fim, que solicite ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o apoio do Governo para a aprovação do PL 5.829/05 junto à Câmara dos Deputados, orientando o líder do Governo da Câmara nesse sentido.
Respeitosamente,
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Cezar Prazeres Presidente do Sinjufego Sind. Serv. Pod. Jud. Fed/GO |
Valdemar Gomes de Oliveira Neto Coordenador-Geral do Movimento Nacional Pela Aprovação do PL 5829/05 |
Ao Excelentíssimo Senhor,
Carlos Roberto Lupi
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego
Em mãos
