Em decisão que poderá ter repercussão no enfrentamento da crise fiscal, a 2ª. Turma do STF tomou ontem, 22/11, uma decisão preocupante sobre os repasses dos duodécimos ao Judiciário do Rio de Janeiro. O Executivo local repassará agora com base na efetiva arrecadação, não sobre a receita estimada na LOA estadual. 

Ao orçamento mensal do Judiciário do RJ será repassado 20℅ a menos, que foi o percentual de decréscimo na arrecadação carioca. Assim, com esse entendimento do STF nem o Judiciário Federal está a salvo em uma situação de agravamento da arrecadação. A tendência é que os Tribunais façam cada vez mais cortes nas despesas administrativas.

No âmbito do Poder Judiciário da União já há sinais claros de crise orçamentária como a redução significativa das verbas para custeio e investimento. Os servidores desse Poder não sofrem com atraso de salários, mas alguns Tribunais não pagaram na folha de novembro o auxílio-alimentação dos servidores, como foi o caso do TRE-GO. Tradicionalmente pago no mês de novembro, o STJ não pagou parte do 13º do seu funcionalismo. 

No caso específico do Judiciário do RJ, a imprensa destacou que de janeiro a agosto deste ano foram destinados a juízes e desembargadores mais de R$ 10 milhões para pagamento de benefícios que extrapolaram o teto constitucional de R$ 33.763,00. Caso a crise continue, resta saber onde e quem sofrerá com os cortes nos repasses orçamentários.

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Da Redação do Sinjufego