O ministro EEdson Fachin,
do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para permitir a entrada de
qualquer pessoa no Congresso Nacional durante a análise e votação da reforma da
Previdência, nesta semana. Segundo o ministro, o povo tem o direito e o dever de
fiscalizar os parlamentares, cujas decisões terão impacto direto em suas vidas.
"O direito de acesso e acompanhamento dos trabalhos
legislativos no âmbito do Congresso Nacional é consequência do comando
constitucional previsto no artigo 1º da Carta Magna, o qual dispõe que a
República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e
tem por fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político",
afirmou o ministro.
A decisão atende a um pedido do Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil e da seccional da entidade no DF contra ordem
do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que havia restringido o
acesso às dependências do Legislativo. Segundo a OAB, a direção da Câmara
impediu a participação democrática no acompanhamento da tramitação da PEC
287/2016.
Para Fachin, impedir o acesso de cidadãos ao Congresso vai
contra a cidadania e dignidade. Segundo o ministro, os eventuais excessos,
que impeçam as discussões e deliberações podem e devem ser contidos, mas não
podem impossibilitar o exercício da liberdade de ir e vir.
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Com informações do STF
