A primeira delas Medida Provisória a ser analisada é a de n.457/09, que tranca a pauta. Ela parcela dívidas dos municípios com a Previdência, dispensando-os de apresentar certidão negativa de débitos em caso de calamidade pública ou para receber recursos destinados a projetos sociais. Os deputados devem votar as emendas do Senado ao projeto de lei de conversão apresentado pela Câmara para a matéria.

    Aprovados no concurso do TRF de todo o País intensificam a mobilização junto aos parlamentares para que o PL 5.829/2005 seja votado o mais breve possível. O presidente do Sinjufego, Cezar Prazeres e o coordenador nacional do Movimento Nacional pela Criação das Varas Federais, Valdemar Gomes, estão em Brasília acompanhando a sessão plenária dessa terça juntamente com os aprovados.

   A expectativa de aprovação do projeto é grande, pois os aprovados no TRF somente serão nomeados se o PL for aprovado. Desde 2007, o PL 5829/05 aguarda sua inclusão na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. 

    Agosto/2005 - Apresentação do Projeto de Lei n. 5.829/2005 pelo STJ

    Setembro/2005 - Recebimento do PL 5.829/2005 pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

    Novembro/2006 - Aprovação do Parecer da CTASP

   Dezembro/2006 - Recebimento do PL 5.29/2005 pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

   Outubro/2007 - Aprovação do Parecer da CFT e envio do PL 5.829/2005 à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)

    Novembro/2007 - Aprovação do Parecer da CCJC

    Junho/2009 - Inserção do PL 5.829/2005 na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados

    Fonte: Assessoria de Comunicação do Sinjufego com informações da Agência Câmara de Notícias