Leia, abaixo, as notas na íntegra:

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), conclama os nobres deputados a votarem pela aprovação do Projeto de Lei n.º 5.829, de 2005, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de 230 varas federais, pelos motivos que passa a expor:

O Projeto de Lei 5.829/2005 faz parte do planejamento da Justiça Federal para atender, com qualidade, à demanda crescente dos jurisdicionados. Dos mais de 40 milhões de processos que fazem parte da justiça brasileira, 10,7 milhões são da competência da Justiça Federal e 2,8 milhões da Justiça do Trabalho. Mais de um quarto do total de processos são julgados pela Justiça Federal. Todavia, a Justiça Federal é, em relação ao número de órgãos e juízes, mais de duas vezes menor do que a do Trabalho e mais de oito vezes menor do que a Estadual. Na primeira instância são 1.250 juízes federais, 2.661 juízes trabalhistas e 10.530 juízes estaduais. Essa disparidade decorre do fato de as Justiças Estadual e do Trabalho, já há algum tempo, terem implementado os seus projetos de expansão e interiorização.

É preciso registrar que aliado ao crescente número de novos processos, houve expressivo incremento na produtividade dos magistrados. Na primeira instância, excluídos os Juizados Especiais Federais, a relação entre processos distribuídos e processos julgados passou de 59%, em 1998, para 79%, em 2005. Nos Juizados Especiais Federais, a proporção foi de 77% para 94% no período de 2002 a 2005. Nas turmas recursais, entre 2004 e 2005 o percentual elevou-se de 66% para 94%. Nos Tribunais Regionais Federais, a relação foi de 69% em 1995, atingindo 102,5% em 2005. Todavia, esse aumento substancial da produtividade dos juízes federais não se mostrou suficiente para a diminuição do volume de processos, pois a estrutura atual é insuficiente para dar conta do estoque de ações.

O Juizado Especial Federal, responsável pelo exame de processos que envolvam questões de menor complexidade e de valores limitados a 60 salários mínimos, símbolo da democratização ao Judiciário, enfrenta hoje sobrecarga que compromete a sua eficiência: são, em média, 30 mil ações para cada juiz.

Diante das considerações aqui expostas, a AJUFE conclama os deputados a votarem pela aprovação do Projeto de Lei n.º 5.829 de 2005.

Fernando Cesar Baptista de Mattos – Presidente da AJUFE

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Deputado(a) Federal,

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União – Fenajufe, representando os seus 31 sindicatos filiados, em todo território nacional, solicita o empenho de Vossa Excelência pela aprovação do Projeto de Lei 5829/05, que cria  230 varas federais, no Plenário da Câmara dos Deputados.

A aprovação do projeto é esperada com expectativa pelos servidores do Judiciário Federal, pois a criação dessas 230 novas varas federais irá ampliar o quadro efetivo da Justiça Federal, aumentando a celeridade e melhorando a prestação jurisdicional em todo país.

Salientamos ainda que já foi aprovada a dotação orçamentária no Volume I – Anexo 5 do orçamento de 2009, no valor de R$ 69 milhões, faltando somente a aprovação da proposição pela Câmara. Finalizamos na certeza de que a nossa solicitação merecerá especial atenção por parte de Vossa Excelência e do seu partido, e agradecendo mais uma vez pelo empenho em defesa do judiciário brasileiro.

Atenciosamente,

Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União

OAB Nacional apóia criação de mais 230 Varas Federais em todo o país

“A OAB apóia a criação de novas Varas Federais porque elas se transformarão num instrumento     fundamental para tornar efetivamente a justiça uma atribuição do Estado”.

Cezar Brito - Presidente da OAB - Conselho Federal

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº 5.829/05, que tramita na Câmara dos Deputados prevendo a criação de mais 230 Varas Federais em todo o Brasil. As novas unidades vão reduzir o esgotamento da estrutura da Justiça Federal, que hoje detém mais de 10,7 milhões processos em tramitação.

“A Justiça é atividade fim do Estado. Quanto mais juízes temos no Brasil, maior é a oportunidade da justiça se tornar um bem conhecido de todos”, afirmou Britto. “A OAB apóia a criação de novas Varas Federais porque elas se transformarão num instrumento fundamental para tornar efetivamente a justiça uma atribuição do Estado”.

Senhor(a) Deputado(a),

O PL 5829/05, que dispõe sobre a criação de 230 Varas Federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação de novos Juizados Especiais Federais no País, está desde novembro de 2007 aguardando votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para viabilizar o funcionamento das novas Varas, o projeto cria ainda cargos de juiz federal, cargos efetivos de servidores, cargos em comissão e também funções comissionadas.

Com a criação e instalação dessas Varas Federais seria dado um passo importante na democratização do acesso à Justiça, levando a estrutura do Poder Judiciário, com seus órgãos e servidores, a locais até então não contemplados, onde era inacessível o acesso a uma prestação jurisdicional rápida e de qualidade. Busca-se um novo modelo de organização mediante a criação de novas unidades e da melhoria daquelas já existentes.

A necessidade de expansão da Justiça Federal é facilmente perceptível quando se observa o aumento do número de novos processos ajuizados anualmente. Segundo informações do Conselho Nacional de Justiça, a Justiça Federal em 2007 apresentou o recebimento de mais três milhões de processos. A esse montante foram somados os 3,5 milhões de processos que já estavam pendentes de outros exercícios, chegando ao quantitativo de 6,5 milhões. Desse total, 32,42% (2,8 milhões) foram julgados no mesmo ano.

Somente os Juizados Especiais foram responsáveis por cerca de mais de um milhão e duzentos mil processos. Isto se deve ao fato dos mesmos terem surgido para permitir o acesso à Justiça para pessoas que não possuem condições de suportar as despesas de uma demanda, assim como de aguardar o tempo e o procedimento invariavelmente percorrido pelos processos ordinários em varas comuns.

Apesar do alto número de processos e da falta de estrutura para o seu ideal funcionamento, no mesmo ano, a Justiça Federal arrecadou com execução fiscal quase R$ 11 bilhões, que representam cerca de 236% do total de suas despesas, ou seja, arrecadou mais que o dobro do total de gastos com o seu funcionamento. A partir de uma análise do papel social da Justiça Federal, particularmente após a Constituição Federal de 1988, é possível perceber que a ela exerce uma função importantíssima na consolidação da democracia e da cidadania. Ela retrata a verdadeira importância do Poder Judiciário em um Estado Democrático de Direito. É preciso um Judiciário independente contra os abusos do poder público. Sem um Judiciário forte, a Constituição corre grande risco de ficar sem efetividade. Sem um Judiciário atuante, não há mesmo democracia.

É importante ressaltar ainda que milhares de candidatos aprovados em concursos realizados pelos Tribunais Regionais Federais estão na expectativa da aprovação do projeto, pois somente serão nomeados se o mesmo for aprovado. Ressalte-se que estão sendo destinados anualmente os recursos orçamentários necessários para a implementação do projeto. Somente para este ano foram destinados no orçamento R$ 69.922.000,00 (Sessenta e nove milhões novecentos e vinte e dois mil reais) para custear as despesas com pessoal decorrentes da aprovação do projeto (Lei 11.897/08 – Anexo V). Vários deputados federais inclusive já apresentaram requerimento para inclusão do projeto na Ordem do Dia, porém o mesmo ainda não votado e aprovado. Do exposto, vimos solicitar a Vossa Excelência o seu voto pela aprovação do PL 5829/05 nesta Casa Legislativa.

Respeitosamente,

Antonio Cezar Prazeres de Andrade Silva – Presidente do Sinjufego

Valdemar Gomes – Coordenador-Geral do Movimento Nacional Pela Aprovação do PL 5829/05

Sinjufego e Mov. Nac. Aprov. PL 5829/05