O Sinjufego ajuizará Ação Civil Pública contra o injusto dano à imagem da categoria causado por propaganda veiculada pelo Executivo Federal que, em sua tentativa de aprovar a Reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 287, de 2016), atribui ao funcionalismo público supostos privilégios que atentariam contra as Contas Públicas. 

O discurso empregado pelo Governo é o da necessidade de contenção de despesas, no entanto, são altas as cifras gastas em propaganda para criar o imaginário do déficit da previdência e que os servidores seriam a sua causa.

Com o tema “Contra os Privilégios. A favor da Igualdade”, o Governo pretende lançar na televisão, rádio e internet uma série de propagandas induzindo os administrados a acreditarem que o tal privilégio combatido é aquele assegurado ao funcionalismo público, sem esclarecer as distinções entre os regimes público e privado e a real situação desses servidores, que hoje lutam para receber os salários em dia.

 

Segundo o advogado Jean Ruzzarin, “mais que combater o evidente e intencional erro do conteúdo repassado pelo Governo Federal, é preciso que o Judiciário atue contra o descumprimento do mandamento constitucional que impõe à Administração o dever de verdadeiramente educar, informar e orientar socialmente a população em suas propagandas, e não manipular”.

A ação está sendo preparada pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados e será ajuizada perante a Justiça Federal.

Ontem (30/11) a ANFIP - Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal - ganhou liminar obrigando a suspensão da propaganda mentirosa do Governo Temer. Os privilégios não estão nos servidores, estão nas bilionárias isenções fiscais e nos descontos generosos de dívidas tributárias de grandes empresários e produtores rurais, sem contar a chamada MP do 1 trilhão que irá beneficiar as petrolíferas estrangeiras. 

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Sinjufego