O Grupo de Trabalho de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou no dia 03/04 prioridade para a tramitação com urgência de 15 projetos de lei. O objetivo é intensificar o combate à criminalidade no país. Os integrantes do grupo aprovaram o relatório do deputado Cabo Sabino, do partido Avante/CE.
Entre os projetos, destaca-se o PL 3722/12 que concede o porte de arma para os Oficiais de Justiça que estiverem no exercício da função. O projeto dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento e está pronto para análise em plenário. De acordo com o artigo 43 do substitutivo, a licença para o porte será permitida aos Oficiais de Justiça somente em serviço.
O relatório do grupo de trabalho de Segurança Pública da Câmara foi encaminhado para o presidente Rodrigo Maia, a quem caberá decidir o momento em que as propostas entrarão na pauta do Plenário para votação.
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Sinjufego com informações da Fenassojaf
