Está prevista para esta quarta-feira, 20, a partir das
14h, a retomada pelo STF do julgamento sobre o direito do servidor à reposição
anual das perdas salariais.
Quase 4 anos depois, a discussão sobre o reajuste dos
vencimentos dos servidores públicos volta à pauta do Supremo.
E a retomada da votação pelo Pleno do Tribunal
acontece numa data emblemática, exatamente 20 anos depois do reconhecimento do
direito à data-base, materializado com a promulgação da Emenda Constitucional
19 (Reforma Administrativa), em 4 de junho de 1998, que trouxe redação expressa
garantindo o direito à revisão anual dos salários, que vem sendo
sistematicamente desrespeitado pelos sucessivos governos desde então.
Na sessão do dia 02/10/2014 em que ocorreu o pedido de
vista pelo Ministro Dias Toffoli, o julgamento do RE (Recurso Extraordinário)
nº 565.089/SP tinha o placar desfavorável à data-base em 4 a 3.
Naquela sessão, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto
Barroso fizeram sustentação enfática de que o reconhecimento da data-base não
se constitui em direito fundamental e que sua implantação poderia comprometer
as contas do Governo. Acompanharam esse posicionamento contrário a Ministra Rosa
Weber e o então Ministro Teori Zavascki.
Já o Ministro Luiz Fux disse à época que o STF não
poderia substituir o constituinte originário que previu de forma soberana a
revisão anual para os servidores públicos. Fez defesa de que o art. 37, X, é
constitucional, cabendo somente ao constituinte derivado o poder de reformar. O
Ministro Fux sustentou que "os servidores não podem continuar pagando a
conta pelo atraso na omissão do reconhecimento da efetividade da norma".
Faltam votar no julgamento da data-base os Ministros Dias Toffoli, Edson
Fachin, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.
As entidades sindicais, incluindo o Sinjufego,
acompanham a sessão plenária do STF.
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Sinjufego
