Supremo
estuda enviar ante-projeto ao Congresso Nacional incorporando o auxílio-moradia
ao subsídio da magistratura
Com a
demora do Supremo Tribunal Federal para decidir sobre a legalidade do
auxílio-moradia, o benefício pago aos magistrados do país já custou R$ 834,5
milhões aos cofres públicos em 2018, segundo estimativa baseada em estudo da
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos
Deputados.
Até o
início de agosto, quando termina o recesso do Judiciário, a despesa vai atingir
quase R$ 1 bilhão (R$ 973,5 milhões). O pagamento é alvo de ações que tramitam
na Corte há mais de quatro anos.
Em dezembro
do ano passado, o ministro Luiz Fux, relator no STF, liberou para votação no
plenário as ações que tratam da concessão do polêmico benefício. O julgamento
foi marcado para março, mas, na véspera, Fux retirou o assunto da pauta e
determinou a discussão na Câmara de Conciliação da Advocacia-Geral da União
(AGU).
Após três
meses de negociação sem acordo na AGU, o caso voltou ao Supremo em 20 de junho.
Agora, Fux avalia discutir internamente, em sessão administrativa, a
possibilidade de o Supremo incorporar o valor do auxílio-moradia aos salários
de magistrados. Procurado, o gabinete do ministro informou que ele ainda não
tomou uma decisão.
Para isso,
incluiria os R$ 4,3 mil do benefício numa proposta de reajuste do Judiciário
que deverá ser enviada ao Congresso até o mês que vem. A iniciativa de
encaminhar um projeto de lei com esse tema é de atribuição exclusiva da
presidência do Supremo, ocupada atualmente pela ministra Cármen Lúcia.
O
auxílio-moradia é pago como verba indenizatória e, por isso, em muitos casos,
extrapola o teto remuneratório do funcionalismo público, que corresponde ao
salário de um ministro do STF (R$ 33,7 mil). O benefício custa, em média, R$
139 milhões por mês aos cofres públicos, segundo a consultoria da Câmara.
A possibilidade
de incorporar o penduricalho aos salários foi exposta ao ministro pela AGU como
“alternativa” discutida durante a tentativa de conciliação feita pelo órgão. A
mesa de negociações foi aberta por determinação do próprio Fux.
No gabinete
do relator, o entendimento é de que, ao apresentar a opção de “recomposição do
subsídio mediante a elevação do teto remuneratório, com a consequente extinção
dos valores recebidos a título de ajuda de custo para moradia”, a AGU deixou
claro que não há conciliação possível no órgão.
Além da
presidência do Supremo, os presidentes de Tribunais de Justiça estaduais também
teriam de encaminhar projetos de lei para reajuste de desembargadores e juízes
estaduais, já que a proposta provocaria aumento em cascata e pode abranger
também procuradores e promotores de Justiça.
A
procuradora-geral da República e os procuradores-gerais de Justiça dos Estados,
em alguns casos, também teriam de propor leis para o reajuste de membros do
Ministério Público. A AGU não apresentou projeção do impacto que a alternativa
traria aos cofres públicos.
A
presidência do Supremo deve enviar ao Congresso na primeira quinzena de agosto
a proposta orçamentária do tribunal para o ano de 2019. A Corte costuma
realizar uma sessão administrativa para tratar do tema antes do envio ao
Congresso. No ano passado, eles concordaram com a proposta de Cármen Lúcia de
não incluir o reajuste.
O aumento
do salário mais recente dos ministros do Supremo foi concedido em janeiro de
2015, no governo Dilma Rousseff (PT), quando o valor subiu de R$ 29,46 mil para
os atuais R$ 33,76 - 14,6% de aumento.
Associações
de magistrados e procuradores disseram que um acordo não está descartado e
esperam que Fux não coloque o tema em julgamento. Além das liminares concedidas
por ele em 2014, o benefício segue mantido para magistrados e procuradores com
base em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional
do Ministério Público, mesmo para quem mora em imóvel próprio.
Com informações do Estadão com edição do Sinjufego
