Embora o sindicato já tenha garantido 25 anos na atividade especial (sem necessidade de tempo adicional), com redução em 10 anos no tempo total de contribuição do homem e 5 anos de redução no tempo de contribuição total da mulher, a decisão técnica mais adequada deveria fixar o período total em 20 anos de atividade especial, sem necessidade de mais tempo de contribuição.

O próximo passo é provocar o STF para que apresente a definição do tempo exato de atividade, partindo da aplicação combinada da Lei Complementar 51/85 com a Lei 8213/91, o que levaria à fixação dos períodos máximo de atividade e contribuição para 20 anos. Em outras palavras: a solução técnica mais adequada exige apenas 20 anos de atividade, sem tempo de contribuição complementar, apesar da tendência do STF adotar o prazo único de 25 anos na atividade, fruto de mandados de injunção anteriores que julgaram casos de insalubridade, como o MI 721.

Evidente que a possibilidade de aposentadoria com tempo total de 35 anos para homem e 30 anos para mulher continua existindo, para os casos em que o servidor, por ter ingressado na carreira mais tarde, não obtenha vantagem em preencher 25 (ou 20) anos de atividade de risco.

Para evitar dúvidas na execução do julgado, o Sisejufe-RJ também pede a afirmação expressa de que para a aposentadoria especial não será exigida idade mínima e serão garantidas a paridade e a integralidade. Além disso, outros esclarecimentos são cabíveis, relacionados às aposentadorias com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e ao cômputo qualificado do período do agente/inspetor, se o servidor optar outro cargo sem aposentadoria especial.

O sindicato recomenda aos associados que forem se aposentar com regras menos benéficas ou que já tenham 25 anos de atividade que aguardem até o esclarecimento final do mandado de injunção, o que deverá ocorrer nas próximas semanas, pois a decisão será embargada na segunda-feira (22/06/2009).

A demanda tramita sob a responsabilidade do advogado Rudi Cassel (Cassel e Carneiro Advogados), que integra a assessoria jurídica do Sisejufe-RJ e do Sinjufego.