Lei Orçamentária sancionada por Temer
não prevê aumento para magistratura e abre caminho para processo seletivo de
pessoal em qualquer categoria. Para que aumento de 16,38% entre nas contas dos
ministros do STF, vinculando outras categorias, governo federal precisará
enviar projeto alterando o Orçamento de 2019
O reajuste de 16,38% dado aos
ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e aos procuradores do Ministério
Público da União (MPU) está nas mãos do governo federal. Isso ocorre porque a
Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), sancionada no dia 14/08 pelo presidente
Michel Temer, não prevê a concessão de aumentos salariais. Na prática, o
Executivo terá que enviar um projeto (PLN) ao Congresso Nacional alterando a
legislação orçamentária, para possibilitar o ganho remuneratório dos
magistrados.
O ministro do Planejamento, Esteves
Colnago, se limitou a dizer que o governo federal ainda “estuda” se fará o
envio desse texto para garantir o reajuste estabelecido pelos outros Poderes. O
imbróglio jurídico ocorreu porque o Congresso Nacional aprovou a LDO sem menção
à possibilidade de reajustes no artigo 101, segundo técnicos da equipe
econômica. O ministro ressaltou que o Congresso vai se debruçar sobre o
Orçamento de 2019 de acordo com o texto sancionado ontem.
A LDO foi publicada com 17 vetos.
Entre eles, aquele que estabelecia que os concursos públicos seriam restritos
às áreas de segurança, educação, saúde, defesa e diplomacia. Ou seja, o texto
sancionado permite que todas as áreas façam certames. “Há um entendimento de
que não havia porque restringir essa possibilidade neste momento, isso porque
pode ser feito na LOA (Lei Orçamentária Anual). E o governo tem mais de cinco
categorias, então estamos dando liberdade para que outras também possam ser
beneficiadas por concursos”, disse Colnago.
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Sinjufego com informações do Blog do
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