O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás - SINJUFEGO apresentou requerimentos administrativos nos Tribunais que possuem servidores integrantes da sua base de representação objetivando a implementação das regras concernentes à Resolução nº 230, de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, a qual orienta a adequação dos órgãos do Poder Judiciário com vistas à promoção da acessibilidade para a inclusão da pessoa com deficiência.

Isso porque a norma, além de veicular recomendações para que os Tribunais adotem medidas ao público em geral, como, por exemplo, a remoção de barreiras físicas e de comunicação, com o intuito de existir amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência, promoveu regras específicas relacionadas aos servidores nessa condição. Dentre tais regras, está o horário especial para servidores, facilitação àqueles que possuem dependentes com deficiência.

O conteúdo veiculado na Resolução nº 230 orienta de maneira geral os órgãos do Poder Judiciário. Assim, para que haja efetividade das ações, é importante que cada Tribunal, de acordo com sua organização e observando a autonomia administrativa, implemente as medidas ditadas pelo CNJ. Por isso, o sindicato apresentou os requerimentos pedindo a adoção das providências pelos Tribunais.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “as recomendações possuem amparo em norma internacional, na qual há previsão da adoção de medidas legislativas e administrativas por parte dos Estados signatários, as quais o Brasil se comprometeu a implementar”.

Os requerimentos foram apresentados aos Tribunais e aguardam apreciação.

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Jurídico do Sinjufego