Na alça de mira, com o pretexto de conter o suposto rombo nas contas públicas, os servidores públicos vão enfrentar no dia 06/06/2019 mais um importante processo no STF (Supremo Tribunal Federal) que diz respeito diretamente aos seus direitos. Nesse dia, está previsto que o STF aprecie a possibilidade de redução de salários dos servidores públicos.

Para o ministro André Luiz de Almeida Mendonça, advogado-geral da União, órgão que pleiteia a redução salarial, avalia que o STF será favorável à União para que haja corte nos salários dos servidores pertencentes aos três Poderes. Mendonça defende a liberdade para reduzir os vencimentos do funcionalismo em situações específicas de dificuldade fiscal.

Já o presidente da Câmara quer ressuscitar projeto de 2001 que permite fazer alterações na Lei de Greve e na negociação coletiva no âmbito do serviço público. A matéria está pronta para ir à deliberação da Casa. A ideia do parlamentar é endurecer as regras em caso de greve nas chamadas atividades essenciais.

A Lei de Greve nº 7.783/1989 se aplica ao conjunto dos servidores, conforme decisão do Supremo mo Tribunal Federal que consolidou, nos mandados de injunção 670, 708 e 712, entendimento no sentido de ser aplicável a Lei de Greve no serviço público.