Dentre os projetos que mais preocupam os servidores
estão as que tratam da demissão por insuficiência e os que tratam das
mensalidades sindicais. Esses últimos, muito importantes, depois que ‘caducou’
a MP 873/19. Embora negue, o governo vem estudando outras medidas que vão
impactar a vida do servidor.
Veja a lista
— por tema — das proposições em tramitação no Congresso; e também as que estão
em fase elaboração pelo governo:
- PLS 116/17
(SF) e PLP 248/98 (CD) - Desempenho funcional - cria a possibilidade de
dispensa de servidores que tenham desempenho considerado insuficiente;
- PL 4.497/01
(CD) e PLS 375/18 (SF) - Direito de greve - regulamenta o direito, previsto
na Constituição, e cria mecanismos para evitar a interrupção de serviços
essenciais;
- PL 3.814/19
(SF) e PL 4.026/19 (SF) - Desconto sindical - define que o desconto só será
creditado em favor da entidade sindical com anuência prévia e por meio de
boleto bancário;
- PL 7.843/17
(CD) - Eficiência - define regras para melhor desempenho do serviço
público;
- PLC 175/17
(SF) - Simplificação da regulação da atividade de leiloeiros e tradutores -
regulamentar a atividade dessas categorias;
- MP 881/19
(PLV 17/19) - 'Liberdade econômica' -
estabelece garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório e muda
regras de atuação de servidores. Foi aprovada na comissão (PLV 17/19) -
substitutivo; e
- MP 877/19
(CD) - Compra direta de passagens aéreas - dispensa de retenção de tributos
federais na compra por órgãos ou entidades da administração pública federal.
Aguarda
sanção presidencial
- SCD 10/19
(SF) - Agências reguladoras - muda leis vigentes para dispor sobre a
gestão, organização e controle social das agências reguladoras.
Em
elaboração pelo governo
- Contratação
temporária - amplia a possibilidade de contratação temporária nos órgãos
públicos;
- Auxílio-funeral
- altera o valor pago aos servidores em caso de morte;
- Auxílio-moradia
e ajuda de custo - estabelece novo sistema de pagamento dos benefícios; e
- Reestruturação
de carreiras - reduz o número, a complexidade e as distorções no serviço
público.
Outras
medidas
- Contrato de
desempenho - regulamenta os contratos na administração pública;
- Uso de cartão
de pagamentos de gastos federais - estabelece regras e parâmetros;
- Sistema
Nacional para gestão de investimentos públicos - altera a LRF para
estabelecer critérios e instituir o sistema;
- Sistema de
políticas públicas - cria o sistema no Poderes Executivo e Judiciário;
- Responsabilidade
gerencial - regula o encaminhamento de proposições legislativas que
instituem políticas públicas; e
- Política de
governança - aprimora a governança da administração pública federal.
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Sinjufego com informações do DIAP
