Aprovada nesta última quarta-feira (04/12/2019), a PEC
438/2018 estabelece, entre outros, a infame subtração de direitos dos
servidores públicos. Entre as medidas, é prevista a interrupção do pagamento do
abono salarial e a proibição de “reajustes salariais ou qualquer outra
vantagem, nos últimos 180 dias do mandato do chefe do poder ou órgão, bem como
a ampliação e o pagamento de qualquer tipo de verba indenizatória não prevista
em lei”. E não é só. O ataque continua à medida que afeta o atendimento AO CIDADÃO
e restringe seu acesso aos serviços prestados pelo estado, ao estabelecer a
redução temporária da jornada de trabalho dos servidores com a redução dos
vencimentos e a possibilidade de demissão de servidores efetivos não estáveis,
além de prever ainda a obrigação de redução dos ocupantes de cargo em comissão.
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Com informações da Fenajufe Notícias