Entre outros pedidos relacionados ao assunto, o sindicato requereu, por meio do PAD Processo nº 013550/2020, que seja criado mecanismo próprio que seja possível aferir a frequência dos servidores que estejam laborando em trabalho remoto no regime de jornada extraordinária no período eleitoral de 2020. Esse excepcional controle de jornada foi criado pelo TRE-MG, programa denominado Freqweb, assim como no TRE-MT foi instituído o WebPonto.

O sindicato ainda sustenta que há permissivo no art. 5º da Resolução do TSE nº 23.368/2011 para que o pagamento de serviço extraordinário possa ocorrer de modo diverso ao do registro de ponto eletrônico biométrico, ressalvadas, para tanto, as situações excepcionais devidamente autorizadas pelo TSE, o que já foi plenamente autorizado pela Resolução nº 23.628/2020, norma editada recentemente em face dos cuidados necessários de prevenção ao contágio do coronavírus.

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