Proposta enviada pelo Governo e aprovada traz prejuízos para a categoria

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta madrugada, a votação, em segundo turno, da PEC 186 (Emergencial).

O texto do Senado foi mantido quase que na íntegra, com exceção da retirada dos dispositivos que congelava as progressões e promoções dos servidores públicos na União, Estados, DF e Municípios.

Conforme antecipado pelo Sindicato, após acordo entre os Líderes Partidários, foram aprovados dois destaques que permitiram a supressão do texto da PEC, dos dispositivos que congelava as promoções e progressões no serviço público.

No caso dos Estados, DF e Municípios, a supressão do inciso II do art. 167-A e o parágrafo 5º do mesmo artigo, da redação dada pelo art. 1º da PEC 186/2019.

Já no caso da União, a supressão do    § 5º e, por decorrência, do § 6º do art. 109 do ADCT, constante do art. 2º da PEC nº 186/2019,

A garantia das promoções e progressões, só foi possível, após trabalho da oposição que evitou manobra do Governo Federal que visava contemplar somente os servidores da categoria da Segurança Pública. Com o acordo dos Líderes Partidários o benefício foi estendido para todo o conjunto de servidores públicos, de todos os entes federativos.

A PEC aprovada endurece ainda mais o arrocho para os servidores públicos, que já convivem com a “regra de ouro” e o “teto de gastos” que limita o orçamento dos órgãos, impedindo recomposição salarial.

Com a PEC Emergencial, quando as despesas obrigatórias da União chegarem a 95% das despesas previstas pelo teto, será acionado o famoso “gatilho” e fica proibido conceder aumento na remuneração, contratar novos servidores, ou seja, um verdadeiro arrocho em cima da categoria.

Sem contar que o gatilho, no caso da União, poderá ser acionado em caso de calamidade pública. Portanto, os servidores passarão a conviver com a espada no pescoço.

Em um cenário de inflação alta, que estamos vivendo atualmente, com elevação dos preços dos itens de alimentação, serviços, combustíveis, etc, o empobrecimento da categoria será brutal, tendo em vista que as perdas salariais já ultrapassam mais de 30%.

Sem contar que está a caminho a PEC 32 (Reforma Administrativa) que será a pá de cal para acabar, definitivamente, com a carreira dos servidores públicos, e permitir a volta das indicações políticas e contratações sem concursos. Quem não se lembra da famosa frase: “acabou a mamata e meritocracia” na campanha eleitoral, aplaudida por muitos.

A situação que já é difícil, fica ainda pior, por causa das limitações de mobilização impostas pela pandemia. Os Líderes Sindicais impedidos de acesso ao Congresso Nacional e a categoria de fazer movimentação de rua.

Com péssima gestão na condução da pandemia, sem ofertar vacina para um número maior de pessoas, as entidades sindicais avaliam que pode ser também uma medida do Governo a não vacinação em massa como fator de desmobilização da população.

Sem vacinas neste período mais crítico da pandemia, seria ato irresponsável dos sindicatos convocar os servidores para mobilização de rua. Fato é que sem pressão das manifestações presenciais fica mais fácil para o Governo e o Centrão passar a boiada por cima dos direitos dos servidores públicos. Ou,  como  gosta de dizer o Ministro da Economia, Paulo Guedes, “colocar a granada no bolso do servidor”  e explodir a categoria.

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Sinjufego –  Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal de Goiás.