Sinjufego requereu ingresso como amicus curiae na ação

O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando nesta semana, no plenário virtual, quatro ações que questionam trechos da Lei Complementar 173/2020, que prevê repasses e suspensão de pagamentos de dívidas entre estados e União durante a pandemia da Covid-19. Em contrapartida, deve ser suspenso o aumento de salários de servidores federais, estaduais e municipais até o fim de 2021, e estados devem abrir mão de ajuizar ações judiciais contra a União relacionadas à pandemia.

O congelamento de reajuste de servidores é questionado nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 6.447, 6.450 e 6.525, ajuizadas pelo PT, PDT e Podemos. Os partidos argumentam que houve ofensa ao princípio federativo e à autonomia dos estados, além da separação entre os Poderes, já que uma decisão unilateral da União atrela os servidores de todos os poderes, em todas as esferas.

O STF vai decidir se estas contrapartidas são constitucionais. O julgamento teve início na última sexta-feira (5/3) e os ministros têm até esta sexta (12/3) para votar.

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Fonte: Assessoria Jurídica do Sinjufego