Sinjufego oficia TRT 18 e Seção Judiciária da Justiça Federal em Goiás

Com a publicação da Resolução 351/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sindicato oficiou ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT/GO), Desembargador Daniel Viana Júnior e o Diretor da Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal em Goiás (JF/GO), Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga,  para que se crie, no âmbito de jurisdição das respectivas unidades, a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação

Resolução traz em seu bojo as formas de combate, as definições e os princípios que nortearão a atuação dos órgãos do Poder Judiciário, bem como políticas de formação, aperfeiçoamento e capacitação dos gestores e servidores, gestão participativa e integração das várias áreas dos Tribunais, notadamente gestão de pessoas e de saúde.

 As Comissões serão instituídas no âmbito de cada tribunal, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e terão composição paritária, magistrados, servidores, representantes das Associações de classe e sindicatos, facultado a participação como convidados dos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil.

 A Resolução regula, também, as infrações, procedimentos disciplinares e penalidades, quando as condutas constituírem violações a deveres previstos na Constituição e em Leis correlatas.

 Diante da importância do assunto tratado pela Resolução 351/2020, a criação da referida comissão é medida urgente nos Tribunais.

Sinjufego – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás.