Projeto de Lei n. 6204/2019 transfere à iniciativa privada execução de títulos executivos judiciais e extrajudiciais

Sinjufego já acionou a Fenajufe para acompanhar audiência pública

De autoria da Senadora Soraya Trhonicke (União/MS), que disciplina a execução extrajudicial civil para cobrança de títulos executivos judiciais e extrajudiciais, começa a ser debatido nesta segunda-feira (9), a partir das 14 horas, em sessão no Senado Federal, o PL n. 6204/2019 que contém matéria que transfere aos Cartórios de Notas as atividades hoje próprias do Judiciário.

O projeto promove a desjudicialização da Execução Civil, atribuindo aos tabeliães de protesto o exercício das funções de agente de execução, que passaria a executar funções exclusivas do Poder Judiciário.

Pela proposta, aos tabeliães seriam permitido realizar citações, notificações, penhoras e alienação de bens, esvaziando as atividades jurisdicionais do Estado, hoje praticadas por servidores de carreira.

Para a sessão de debates foram convidados Representes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associaçao dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG) e o Professor Joel Dias Figueira Júnior, Desembargador, Professor e estudioso do tema. Nenhuma entidade de representação dos servidores foi convidada para os debates. Há uma grande pressão e lobby dos Cartórios Extrajudiciais, que passariam a ter um filão bilionário.

Na última sexta-feira, 6, o presidente do Sinjufego, João Batista, acionou a Fenajufe para acompanhar de perto o trâmite do referido projeto de lei, bem como para estar presente no Senado hoje para acompanhar os debates.

Caso seja aprovado, o projeto é um duro golpe contra as atividades exclusivas do Judiciário, ao permitir que terceiros ajam em nome do Estado, numa completa terceirização dos serviços judiciais, criando precedentes para a transferência à iniciativa privada de outras atividades.

Para a diretora do Sinjufego, Fernanda Rocha, o projeto esvazia as atribuições dos servidores das Varas Federais e Trabalhistas, passando a tramitar apenas o processo de conhecimento. "Tanto as atividades internas dos servidores das Secretarias quanto dos Oficiais de Justiça seriam seriam afetadas, caso o projeto seja aprovado", ressalta Fernanda.

Confira no link abaixo a íntegra do projeto.

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139971

 

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