Os projetos já foram aprovados na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, estando ambos aguardando parecer na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Se aprovados, seguirão para a Comissão de Constituição e Justiça. Os projetos não necessitarão de votação em Plenário, em razão de estarem sujeitos a apreciação conclusiva pelas Comissões.