Sindicato de Goiás vai entrar com ação coletiva para reajuste da VPNI de quintos/décimos nos mesmos percentuais da Lei n. 14.523/2023

Entenda a demanda:

A Lei n. 14.523/2023 recompôs parcialmente a remuneração dos servidores do Poder Judiciário da União em 3 parcelas, sendo 6% em fevereiro de 2023, 6% em fevereiro de 2024 e 6,13% em fevereiro de 2025. Ocorre que o artigo 1º da referida lei foi explícito em determinar a incidência desses percentuais sobre toda a remuneração, não apenas o vencimento.

Esse é o entendimento do diretor jurídico do Sinjufego Fúlvio Luiz de Freitas que, em visita nessa sexta-feira (14) ao escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, sediado em Brasília, a acertou a propositura de mais essa ação que vai beneficiar parte dos filiados do PJU de Goiás.

A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) decorrente da transformação da incorporação de quintos/décimos de função comissionada, independentemente da época em que foi incorporada, é legalmente definida como remuneração.

Portanto, não poderia ficar de fora da recomposição, mas os órgãos do PJU não realizaram a revisão da VPNI e o sindicato ingressará na próxima semana com ação coletiva, em benefício de seus filiados, para a correção da parcela.

Logo, nenhum servidor da categoria em Goiás precisa aderir a outras ações coletivas para ser beneficiado.
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