Decisão foi destaque nos principais órgãos de imprensa e sindicatos dos servidores criticam atuação do CNJ por não estender o benefício ao funcionalismo do PJU

A Corregedoria do CNJ autorizou, referendando decisão administrativa do CJF, o restabelecimento retroativo dos quinquênios (ATS) que custará R$ 1 bilhão. Enquanto isso, servidores do PJU, com quintos, não tiveram em fevereiro deste ano o reajuste de 6%, mesmo estando previsto na Lei n. 14.523/2023, ao dispor claramente que o percentual de reajuste incide sobre as demais verbas remuneratórias.

Alguns Tribunais do PJU têm negado a não absorção dos quintos, prejudicando os servidores, mesmo os sindicatos apresentando sentença com trânsito em julgado, o que demonstra que o esforço teleológico para dizer não aos servidores pode estar dentro de uma disputa pelo orçamento, que é único para servidores e juízes.
Por isso que ao não contemplar os servidores, conforme entendem os dirigentes sindicais, pode sobrar mais no orçamento, contribuindo para o pagamento administrativo de benefícios a magistrados, que são remunerados por subsídio, que, pela Constituição, deveria ser parcela única de vencimento, sem acréscimo de outras rubricas como auxílio-creche e quinquênios.

No próprio Judiciário, na Casa de Justiça, onde deveria haver dois olhos vendados, não podemos ter uma democracia interna de aparências, com um olho fechado para as demandas dos servidores e o outro aberto para a magistratura.
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