PEC 270/2008
A PEC 270/2008 prevê que todos os aposentados por invalidez permanente, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, a partir de 2004, e que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, passem a receber proventos integrais e tenham garantidos os benefícios adquiridos pela carreira dos servidores em atividade, isto é, a paridade.
A próxima reunião da Comissão Especial que analisa a PEC 270/2008 está marcada para esta quinta-feira, dia 9 de julho, às 10 horas. A PEC deverá ser votada pelo plenário em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada, é necessário o quorum de 3/5 da Casa (pelo menos 308 votos a favor) em cada uma das votações. Depois de aprovada na Câmara, a matéria seguirá para o Senado.
Fonte: Sinjufego/GO