A Fenajufe participou de audiência pública sobre o fim da taxação previdenciária de servidoras e servidores públicos aposentados e pensionistas nesta tarde de terça-feira (03/09). O debate foi promovido pela Comissão de Legislação Participativa, solicitado pela deputada Carla Ayres (PT/SC), no Plenário 3, da Câmara dos Deputados.
A coordenadora Lucena Pacheco Martins representou a Federação no debate que abordou os principais pontos das Propostas de Emendas à Constituição (PECs 555/2006 e 06/2024) que tratam do tema. A primeira PEC, que determina a extinção imediata, está parada no Congresso Nacional há 14 anos e deve ser arquivada ao final desta legislatura.
Por isso, entidades sindicais e parlamentares mantiveram o posicionamento de defender o apensamento da PEC 06 à PEC 555 que busca atualizar alguns aspectos da proposição, entre eles a extinção gradativa da contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas com redução de 10% ao ano — a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres — sendo totalmente dispensada quando o titular atingir 75 anos, independentemente das circunstâncias.
Em maio deste ano foi aprovada uma resolução na Plenária de Natal para que a Federação atue na tramitação da PEC 06/24, reafirmando a luta pelo fim da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, tendo a PEC 555/2006 como referência; além de incorporar os avanços propostos pela PEC 06/2024 no enfrentamento à Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência).
No requerimento da audiência, a deputada Carla Ayres argumentou que as duas propostas são importantes e de grande interesse para a sociedade brasileira, “cujos impactos são profundos e de longo alcance. Dada a complexidade e a importância dessas propostas, é fundamental que sejam amplamente debatidas com a participação de especialistas, representantes da sociedade civil e demais interessados”.
Para a Fenajufe , o fim da contribuição é uma demanda justa e necessária para garantir dignidade e estabilidade financeira aos servidores que tanto contribuíram para o desenvolvimento do País.
Seguem, abaixo, alguns encaminhamentos da Audiência Pública:
- Abaixo assinado e ata serão anexados aos requerimentos;
- A Comissão irá oficiar todos os coautores da PEC para que todos façam requerimento pedindo o apensamento;
- O colégio de líderes da câmara e os líderes do Governo na Câmara e do Senado serão oficiados para que fiquem cientes da PEC.
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