O presidente do Sinjufego e coordenador da Fenajufe, Leopoldo de Lima e o diretor jurídico do sindicato e presidente da Assojaf-GO, Fúlvio Luiz de Freitas Barros, participaram do XXVIII Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe (Colejur) realizado nos dias 25 e 26/10, em Brasília (DF). O debate sobre enfrentamento ao assédio marcou primeiro dia do encontro. Já no segundo dia do evento foi pautado por discussões de temas importantes como quintos; VPNI/GAE; Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário; Vantagem Pecuniária Individual (VPI); e Reforma da Previdência.

No encontro, o diretor jurídico do Sinjufego, com o apoio do presidente do sindicato, solicitou à Federação a tomada de providências visando a implementar o Adicional por Plantão Judicial (APJ), que visa criar uma legislação que regulamenta o pagamento em pecúnia dos plantões no âmbito do Poder Judiciário da União.

Fúlvio Luiz de Freitas Barros, abordou o tema durante o painel “Pagamento em pecúnia dos plantões de recesso ou de sobreaviso durante os plantões ordinários mensais aos oficiais de justiça.” Na ocasião, ele reforçou a necessidade de elaboração de uma proposta legislativa para a criação do Adicional por Plantão Judicial (APJ) para todos os Servidores do PJU, a ser incluída no próximo PL que venha falar sobre remuneração dos servidores. A matéria foi aprovada na XXIII Plenária de Belém (PA), no final do ano passado.

Nas presenças de Bruna Sandim, da AJN Assessoria Jurídica e Cezar Britto Advocacia; e de Fabrizio Costa Rizzon, do Pita Machado Advogados, o dirigente sindical destacou que a ampliação da abrangência de tal resolução para todos os servidores resolverá a situação em sua totalidade, beneficiando também os Oficiais de Justiça, “mormente aqueles que ficam à mercê das administrações locais pela ausência de uma normatização uniforme para o PJU”, frisou.

O diretor jurídico do Sinjufego lembrou a existência do Acórdão TCU 784/2016, que exige aprovação de lei específica para o pagamento do APJ em pecúnia. “Nesta semana, encaminharei sugestão de texto para a minuta da proposta legislativa que terá como premissa, conforme orientação jurídica, 1/3 para o sobreaviso (para cada 3h, 1h de compensação); 50% da hora normal para horas-extras nos plantões em dias ordinários; e 100% da hora normal para horas-extras nos feriados, domingos e dias de recesso forense”, explicou.

O tema foi incluído na programação do Colejur a pedido do diretor Jurídico do Sinjufego, Fúlvio Luiz, que também é presidente da Assojaf-GO e contou com o apoio de Márcia Valéria Ribas Pissurno; Leopoldo Donizete de Lima (presidente do Sinjufego); e Paulo Roberto Koinski, todos coordenadores da Fenajufe que também participaram do Colejur.

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Redação do Sinjufego