O Sinjufego – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás - em conjunto com as demais categorias profissionais, sobretudo às integrantes do serviço público, vem à população prestar os seguintes esclarecimentos:
A Reforma Administrativa em tramitação no Congresso Nacional visa o desmonte integral do Estado e dos serviços públicos de qualidade, gratuitamente oferecidos para a sociedade. Promove uma verdadeira caçada ao conjunto dos servidores em diversas categorias, repercutindo na qualidade dos serviços aproveita-se do momento da pandemia do coronavírus para passar a boiada sobre os direitos dos servidores públicos.
Utilizando o subterfúgio da ‘mudança na administração pública’ a PEC 32/2020 (já conhecida como PEC da Rachadinha), entre outros pontos cruciais, o governo pretende:
a) Permitir a criação de vínculos com a Administração, sem observar a regra dos concursos, prejudicando a qualidade dos serviços prestados à sociedade, abrindo precedente para o aumento das indicações políticas, dando mais espaço à corrupção e ao clientelismo;
b) Aumentar a indicação de cargos comissionados, afastando o direito do cidadão que se prepara e estuda, a concorrer e participar da administração pública, em detrimento dos apaniguados políticos, com a volta do quem indica, do pistolão, acabando com o concurso público como forma de ascensão social do pobre;
c) Eliminar o Regime Jurídico Único (RJU), criando barreiras para as ascensões funcionais, complexando a relação de trabalho e afetando a própria subsistência dos servidores;
d) Acabar com a estabilidade, que é o mais importante mecanismo de autoafirmação de defesa do servidor e da própria sociedade, para o correto funcionamento da máquina pública como instituto de proteção do interesse coletivo, na medida em que traz segurança para que o servidor não se submeta a chantagens e se torne vulnerável à corrupção, além de proteger toda a sociedade do aparelhamento e clientelismo ao livre arbítrio do governante de plantão.
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Sinjufego - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal de Goiás
