Proposta tem relator designado na CCJC
Apoiadora incondicional do Governo, agora eleita Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), Deputada Bia Kicis (PSL/DF), designou o relator da matéria na Comissão, Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
Cabe ao relator emitir parecer ao projeto acerca da sua admissibilidade quanto aos aspectos constitucionais. Após análise, se admitida, a proposta seguirá para a Comissão Especial, ainda a ser formada, para discussão e recebimento de emendas.
As emendas na Comissão Especial poderão ser apresentadas nas 10 primeiras sessões, desde que obtenham o apoio de 1/3 dos deputados, qual seja, 171.
Ontem, o relator declarou que deve apresentar o plano de trabalho da matéria na data de hoje, com previsão de realização de, pelo menos uma audiência pública para debater o tema.
A PEC da Reforma Administrativa, assim como foi a PEC Emergencial, trará sérios prejuízos para a categoria. Ela altera todo o arcabouço da administração pública na União, Estados e Municípios.
A proposta restringe a estabilidade às carreiras típicas de Estado e cria 5 (cinco) novos tipos de vínculos com a Administração Pública, o que representará, praticamente, o fim dos concursos públicos.
Mas, a parte mais nefasta é a que prevê que leis complementares poderão tratar de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcional e definição das chamadas carreiras típicas de estado. Em resumo, desconstitucionaliza parte da matéria que trata dos servidores públicos na CF e joga para Lei Complementar, ficando mais fácil para o Governo retirar os direitos dos servidores.
Outra armadilha é que futura Lei Ordinária poderá definir regras para demissão por insuficiência de desempenho, o que representará perseguição aos servidores.
A proposta veda, também, uma série de benefícios, como progressão e promoção baseado em tempo de serviço, adicional ou indenização por substituição de chefia, redução da jornada sem redução da remuneração, etc.
Diante da impossibilidade da mobilização presencial, não resta outra alternativa aos servidores continuarem fazendo o trabalho nas redes sociais pedindo a rejeição da proposta.
Mesmo que o objetivo não seja alcançado, diante do rolo compressor do Governo, que, unido ao Bloco Parlamentar denominado Centrão, passou a ter maioria absoluta no Congresso Nacional, a mobilização pode contribuir para retirada da proposta, dos dispositivos prejudiciais à categoria.
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Sinjufego – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal de Goiás.
