Parecer do relator foi aprovado por 39 votos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, por 39 votos favoráveis e 26 votos contrários, o parecer do deputado Darci de Matos (PSD/SC), pela admissibilidade da proposta, com três emendas saneadoras.

Ao longo da discussão do parecer, o relator apontou que no âmbito da Comissão Especial será definido o conceito de carreira típica de Estado, para a regulamentação do tema assim que a PEC for promulgada. Também será inserido no texto a proibição de férias por mais de 30 dias. Além disso, parlamentares da base do governo estão colhendo assinaturas de emendas para explicitar as carreiras que estarão fora da proposta.

Já o líder do PSL, deputado Major Vitor Hugo (GO), disse que sua bancada vai trabalhar na Comissão Especial para definir quais serão as carreiras típicas de Estado. Em sua fala, pontou como carreira típica servidores da segurança pública, auditores fiscais e órgãos que podem ser observados em suas funções e atribuições como diferenciados, desse modo, típicos de Estado.

A matéria segue para Comissão Especial a ser criada por ato do presidente Arthur Lira (PP/AL).

O Sindicato orienta os servidores para continuarem a luta contra o projeto. Na CCJ, o Governo contava com maioria dos parlamentares e o placar já era esperado. Perdemos a primeira batalha, mas a luta continua.

Confira, abaixo, a íntegra do relatório aprovado e como votou os parlamentares da CCJ.

Votação Nominal

 

 Tramitação Pec 32 2020

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Sinjufego – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás.