Como a Pec 32 prejudica os atuais servidores?
A reforma Administrativa é uma proposta de reforma do Estado cujo maior objetivo é fatiar os serviços públicos e entregá-los à exploração comercial pela iniciativa privada. Se aprovada, será a maior venda de ativos públicos à iniciativa privada.
O impacto da proposta para os servidores e servidoras públicos atuais e futuros, é desastroso e desesperador. Para a população, é cruel, desumano. A reforma é um golpe pesado contra o combate à corrupção e na garantia de cidadania às populações mais carentes, uma obrigação do Estado.
Ao contrário do que ventila o governo, a reforma administrativa em tramitação na Câmara dos Deputados atingirá sim os atuais servidores. A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, como apoio da Fenajufe, mostrou em sete pontos como a PEC 32/20 prejudica as servidoras e servidores públicos.
Os itens foram retirados da Nota Técnica 247 do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese); veja:
- Proíbe férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano;
- Proíbe adicionais referentes a tempo de serviço, independentemente da denominação adotada;
- Proíbe aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos;
- Proíbe licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço, independentemente da denominação adotada;
- Proíbe adicional ou indenização por substituição, independentemente da denominação adotada;
- Proíbe redução de jornada sem a correspondente redução de remuneração;
- Proíbe progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço.
Durante os debates na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, em maio, a Fenajufe desmontou esse argumento sobre não atingir os atuais servidores com quatro exemplos: 1) a PEC 32/20 reduz as férias dos professores; 2) ataca as verbas indenizatórias dos servidores com auxílio alimentação e transporte; 3) prevê a extinção de cargos e reorganização de atribuições por chefe de poder; 4) afeta a paridade dos aposentados.
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Sinjufego - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal de Goiás, com informações da Fenajufe
