Informe Sobre as Ações Coletivas Contra a Reforma da Previdência
O SINJUFEGO ajuizou um conjunto de ações coletivas para seus filiados, que questionam pontos específicos da EC 103, de 2019, no que prejudicam o servidor público.
Os ajuizamentos foram feitos no primeiro grau da Justiça Federal, com pedido de inconstitucionalidade incidental da reforma do RPPS. Conforme os estudos realizados pela assessoria jurídica (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), a impugnação será fracionada por grupos temáticos, entre eles: o direito dos servidores às regras de transição das emendas 41 e 47; a vedação ao aumento abusivo das alíquotas e da base de cálculo da contribuição para ativos, aposentados e pensionistas; a impossibilidade de anulação de aposentadorias com contagem recíproca entre RGPS e RPPS.
São basicamente 4 ações contra a reforma: 1. Alíquotas progressivas e extraordinária; 2. Direito à manutenção das Regras de transição da EC 41 e 47; 3. Nulidade das aposentadorias; 4. Aposentadoria por invalidez.
Em todos os casos, demonstra-se que a reforma violou cláusulas pétreas, considerando o histórico de pronunciamentos judiciais sobre alterações anteriores e os limites impostos ao Poder Constituinte Derivado.
Em relação à ação das nulidades, que busca anular o artigo 25, § 3°, da E.C. 103, o escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados logrou êxito na tutela antecipada na idêntica ação proposta pelo SINDIQUINZE, o que já abre um precedente para a ação do SINJUFEGO.
Recentemente, a nossa assessoria jurídica, citada acima, também conseguiu tutela antecipada para suspender as contribuições progressivas para o SISEJUFE-RJ, abrindo outro precedente que será juntado igualmente na ação do SINJUFEGO.
A entidade também pleiteou seu ingresso como amicus curiae nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6254, 6255, 6256 e 6271, as quais questionam modificações introduzidas pela Reforma da Previdência, promulgada por meio da Emenda Constitucional 103/2019. Na primeira, ajuizada pela Associação Nacional dos Defensores e Defensoras Públicos (ANADEP), questiona-se a contribuição extraordinária e as alíquotas extraordinária e progressiva, bem como a estipulação sobre os parâmetros adotados para a definição das alíquotas aplicáveis.
A ação discute, ainda, tanto as regras de transição determinadas pela EC 103/2019, quanto a revogação daquelas que haviam sido estabelecidas pelas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 e a possibilidade de anulação de aposentadorias já concedidas.
As ADIs 6255 e 6256 foram ajuizadas por entidades integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (AMB, CONAMP, ANPT, ANAMATRA e ANPR). Na primeira, discutem a inconstitucionalidade dos artigos que tratam das alíquotas progressivas e da alíquota extraordinária. Na segunda, o dispositivo que considera nula a aposentadoria que tenha sido ou que venha a ser concedida por Regime Próprio de Previdência Social com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social.
Quanto à ADI 6271, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), também discute os dispositivos que instituíram as alíquotas progressivas da contribuição previdenciária para servidores. Em todas as ações, as entidades pedem, de forma imediata, a suspensão dos dispositivos que promovem as prejudiciais mudanças citadas.
Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que assessora a entidade nas demandas, “as ações envolvem a violação de cláusulas pétreas (aquelas que nem a emenda constitucional é permitido abolir), como, por exemplo, no caso da possibilidade de anulação das aposentadorias já concedidas, há violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica, garantias individuais do artigo 5º da Constituição da República".
Atualmente as ADIs aguardam relatório-voto do Min. Barroso e pauta do STF. O Barroso adotou o rito do artigo 12 da Lei 9868 (cautelar e mérito colegiados). Nossos advogados tiveram duas audiências com Barroso e uma com o Min. Toffoli, a ação deve ser pautada neste mês de abril (isto em um cenário pré-COVID19).
SINJUFEGO com informes de Fúlvio Barros, Diretor Jurídico do sindicato.
