No dia 25/10/2017, na CCJ do Senado, foi aprovado por unanimidade o relatório final do senador Hélio José (Pros-DF) sobre os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência. Além de sugerir projetos de lei e emendas à Constituição para aperfeiçoar a legislação, o documento também solicita algumas providências do governo federal.

Acesse o link relatório final para ter acesso ao inteiro teor das 253 páginas do relatório final da CPI. Abaixo seguem os principais pontos do relatório:da Previdência

Problemas apresentados

Estimativas falhas

Estimativas que serviram de base para a proposta de reforma em tramitação no Congresso têm erros e imprecisões. Tomou como base um ano de forte recessão e parâmetros irrealistas, delineando um futuro caótico.

Fraudes

A gestão para concessão e manutenção de benefícios está sujeita a fraudes e erros que impactam negativamente as contas. Na maioria dos casos, os crimes não são praticados por segurados comuns, mas por quadrilhas especializadas.

Desvios de recursos

Historicamente os recursos previdenciários sofreram significativas apropriações por parte da União, resultando na destinação de dinheiro para outros gastos de interesse do governo.

DRU

Com a criação da DRU (Desvinculação de Receitas da União), uma parcela significativa dos recursos originalmente destinados ao financiamento da Previdência foi redirecionada.

Empresas públicas

Além do setor privado, as empresas públicas também têm acúmulo de débitos previdenciários que impacta o sistema.

Leniência

O Estado brasileiro é leniente com as empresas devedoras, as quais, por sua vez, beneficiam-se de uma legislação permissiva.

Isenções

Há de parte do governo uma recorrente prática de criação de mecanismos de isenção fiscal e parafiscal para empresas e entidades diversas, algo que também tem contribuído negativamente para as contas do setor.

Refis

O parcelamento e o perdão de multas, de juros, de correção monetária e de encargos legais, tornaram-se algo recorrente, mesmo em períodos de prosperidade econômica. E esta prática tem se tornado uma constante, com prejuízo da seguridade social.

Diferença de tratamentos

A legislação, que é generosa em conceder o perdão de dívidas e oferecer parcelamentos benevolentes aos sonegadores da seguridade, não pode ser rigorosa com o corte da despesa de benefícios dos miseráveis e dos trabalhadores, aposentados e pensionistas.

Envelhecimento da população

As projeções do governo levam em conta um envelhecimento da população exagerado, ao passo que consideram um crescimento do PIB muito abaixo da média histórica nacional. Tais falhas exacerbam a previsão futura de necessidade de financiamento do RGPS.

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Soluções propostas

Políticas de desonerações

O governo tem que reavaliar toda a política de desonerações e de renúncias fiscais, de tal forma que a contribuição equitativa de todos os segmentos econômicos impacte positivamente no resultado da arrecadação.

Apoio às carreiras

Administração Pública Federal precisa apoiar as estruturas de arrecadação, cobrança da dívida ativa, e de prestação de serviços aos segurados do RGPS. Deve ainda ampliar os quantitativos de auditores-fiscais dedicados à arrecadação da seguridade social.

Tecnologia

O Poder Executivo deve intensificar o uso das tecnologias de informação e Inteligência na fiscalização tributária de forma a aumentar a produtividade e eficiência do Fisco.

Legislação

É necessária a urgente modernização da legislação que rege a execução fiscal. Desde 2009, tramita no Congresso o PL 5080 com essa finalidade. O Executivo deve requerer a urgência constitucional para a tramitação da proposta, que está parada na Câmara.

Mutirão

O TCU, o Ministério da Fazenda e a Receita Federal devem em caráter emergencial reforçar suas estruturas e promover mutirões para o julgamento de todos os recursos administrativos que envolvam contribuições sociais até o fim do ano de 2018.

Combate a fraudes

É recomendável a adoção de estratégia permanente e integrada de combate às fraudes e crimes contra a previdência, nos moldes da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), assim como a adoção de mecanismos de verificação e revisão periódica de benefícios.

Extinção do Refis

A política de concessão de parcelamento de dívidas (Refis) deve ser revista. Na atual concepção, virou prática perniciosa e passou a representar um estímulo à sonegação e à livre concorrência ao deixar os contribuintes adimplentes em desvantagem.

Propostas legislativas

A CPI elaborou dois projetos de lei e três propostas de emenda à Constituição, que vão viabilizar algumas das sugestões apresentadas. Por não dependerem da iniciativa do chefe do Executivo, podem começar a tramitar de imediato.

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Com informações da agência Senado