Evento aborda diversos temas, como direito de greve, previdência complementar, revisão geral dos servidores, quintos e organização sindical. O Sinjufego está sendo representado pelo Departamento Jurídico na pessoa do funcionário Fernando Barcelos e pela Assessoria Jurídica de Brasília, advogados Rudi Cassel e Jean Ruzzarin.
BRASÍLIA – 03/08/12 - Assessores jurídicos e diretores da Fenajufe e dos sindicatos de base participam nesta sexta e sábado [3 e 4/08] do XIX Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe, em Brasília. Como nas versões anteriores, os participantes discutem a atuação jurídica das entidades sindicais em relação aos assuntos que mais chamam a atenção no momento. Diversos temas, como direito de greve, previdência complementar, revisão geral dos servidores, quintos e organização sindical serão objetos de debate ao longo desses dois dias.
Na abertura do encontro, os coordenadores da Fenajufe Iracema Pompermayer, Luis Cláudio e Paulo Falcão e o assessor jurídico nacional, Pedro Maurício Pita, que conduziram os trabalhos, falaram da importância de mais esse encontro do Coletivo Jurídico para que a Fenajufe e os sindicatos possam pensar juntos as ações a serem encaminhadas para os diversos temas em debate. Durante as saudações aos participantes, os dirigentes sindicais pontuaram a necessidade das entidades sindicais trabalharem de forma conjunta nas demandas jurídicas em defesa da categoria. Além dos coordenadores jurídicos, também participaram do encontro o coordenador geral Zé Carlos Oliveira e o coordenador de Comunicação Jean Loiola.
Previdência Complementar
A Previdência Complementar do servidor público, instituído com a criação do Funpresp [Fundo de Pensão do Serviço Público], foi o tema do primeiro painel do dia, conduzido pelo advogado do Sintrajud-SP, César Lingnelli, que abordou os aspectos jurídicos da questão. Durante debate, vários questionamentos foram apontados, como a quebra do caráter solidário da previdência pública com a criação dos fundos de pensão. “Com o Funpresp foi quebrada a lógica da solidariedade entre os servidores ativos e aposentados. Além disso, não está claro quando o servidor aposentado poderá retirar o valor investido ao longo dos anos e quando será retirado”, ponderou Mara Weber, diretora do Sintrajufe-RS.
Paulo Falcão, coordenador da Fenajufe e do Sindjus-AL, questionou a legalidade da criação do Funpresp, que deveria ter se dado por meio de Lei Complementar e não por Lei Ordinária, conforme ocorreu. “Essa é mais uma jogada pesada do governo Dilma contra os direitos dos servidores. Com essa medida, transfere renda do setor público para o setor financeiro privado. E ainda há uma possível ilegalidade quanto à forma como esse Fundo foi criado”, afirmou o dirigente. Em resposta a essa ponderação, o advogado do Sintrajud-SP avaliou que essa é uma questão que deve ser pensada pelas entidades sindicais. “Há espaço para as entidades debaterem ações questionando a forma como foi criado o Funpresp. Essa é uma questão que precisa ser discutida de forma mais aprofundada”, argumentou César Lingnelli.
Os trabalhos desta sexta-feira do Encontro do Coletivo Jurídico seguiram com os debates sobre Ação dos 14, 23% ou 13,23% [VPI X Revisão Geral], Quintos, Ação de incorporação atual da URV, Movimentação extraordinária, Organização Sindical, Revisão Geral Anual, Ação de paridade e integralidade da pensão deixada por servidor falecido após a EC 41/2003, PSS sobre 13º, férias e outras verbas e Aposentadoria especial.
Neste sábado, as discussões serão em torno dos seguintes temas: Direito de greve dos servidores públicos, Adicional de penosidade e regiões de fronteira, Projeto de reforma do CPC e defesa dos direitos coletivos, Jornada de trabalho nos TREs, Adicional de penosidade – Regulamentação no MPU, Lei da Transparência, Resolução 108 do CSJT sobre pagamento da GAS e Ação de majoração da indenização de transporte .
Da Fenajufe – Leonor Costa
