Sobre a tramitação, Toninho do Diap afirma que também é possível que os projetos sejam apreciados, em regime de urgência, na terça ou na quarta-feira desta semana. “Há disposição do governo em apoiar a votação em regime de urgência dos PLs de reestruturação remuneratória, antes do recesso, inclusive os de outros poderes, aprovados dentro dos limites orçamentários para 2013, como é o caso dos projetos dos servidores do Judiciário e do Ministério Público”, explica o assessor. Segundo ele, uma vez aprovados no Senado e caso não haja mudança de mérito, as matérias serão imediatamente remetidas à sanção presidencial antes de janeiro de 2013.
O assessor parlamentar da Fenajufe explica como deve ser trabalhado o problema das emendas que foram aprovadas na Comissão de Trabalho, mas não incluídas no texto final, aprovado no plenário da Câmara. Uma das questões a ser resolvida é quanto ao erro material referente ao que constava no PL 4363/2012 que, ao alterar o Art. 18, § 2º, da Lei 11.416, de 2006, em relação à remuneração das CJs, fazia menção ao seu Anexo VII (que tratava das tabelas aplicáveis até dezembro de 2008 para os servidores optantes pelo cargo efetivo), quando deveria ter se reportado ao seu Anexo III (que fixa os valores da retribuição pelo exercício de cargo em comissão – CJ, a partir de dezembro de 2008). Esse era um erro material, uma vez que a justificação que o acompanhou não tratava de nenhuma redução dos valores atualmente pagos aos ocupantes de cargo em comissão. “Está havendo uma tentativa de corrigir este problema antes do envio ao Senado, entretanto a chance de êxito é ainda muito baixa. Já no Senado, caso haja uma manifestação do Supremo explicitando que se trata de erro material, é possível que o presidente do Senado, senador José Sarney (PMDB-AP) e o relator da matéria aceitem mudar através de uma emenda de redação, o que não implicaria a um retorno à Câmara. Portanto, se isto vier a ocorrer a tendência é que a matéria siga à sanção presidencial”, explica Toninho.
Ainda em relação a esse problema, o assessor parlamentar ressalta que manifestações da Fenajufe e do então relator do PL 4363/12 na Comissão de Trabalho, deputado Policarpo (PT-DF), junto ao presidente do Senado, para informá-lo que esta correção já teria sido feita na Ctasp podem ajudar. “O Plenário da Câmara adotou o substitutivo da Comissão de Finanças, cuja mudança se limitou na diminuição da gratificação, sem considerar a correção feita na Ctasp. Daí a importância desse esclarecimento aos senadores”, explica.
Como a emenda referente ao nome do cargo de oficial de justiça avaliador federal, apresentada por Policarpo na Ctasp, também ficou de fora na votação no plenário da Câmara, a diretoria da Fenajufe vai trabalhar na próxima semana para tentar resolver esses problemas ainda antes dos projetos serem votados no Senado Federal. Os coordenadores acompanharão todo o trabalho no Senado Federal, e qualquer novo desdobramento será repassado à categoria.
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Fonte: Fenajufe
