Segundo o Presidente da Câmara dos Deputados, não há clima político para que nenhuma matéria seja apreciada, afirmando que eventuais votações poderiam ser questionadas por causa da liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou que os vetos presidenciais vencidos trancam a pauta do Congresso.

Constam até a presente data aproximadamente três mil vetos para serem analisados. O Ministro do STF considerou em sua decisão proferida no ultima segunda-feira (17/12) que os vetos devem ser votados em ordem cronológica e exigiu o cumprimento da Constituição, segundo a qual, após 30 dias de sua edição, os vetos trancam a pauta de votações do Congresso.

Reajustes

A avaliação da Consultoria de Orçamento da Câmara é que os reajustes para o funcionalismo não poderão ser concedidos enquanto o novo Orçamento não for sancionado. Em termos técnicos, a eficácia das leis de reajuste será suspensa, não gerando qualquer direito para os servidores até a sanção da lei orçamentária. Essa regra segue a jurisprudência do STF sobre o assunto.

Fonte: Sitraemg com informações do assessor parlamentar Alexandre Marques e da Câmara dos Deputados