Brasília – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a afirmar ontem que a liminar que obriga o Congresso Nacional a apreciar os vetos presidenciais por ordem cronológica não afeta a votação do Orçamento de 2013. “A decisão foi de que não podem votar nenhum veto antes dos vetos antecedentes. Só não pode apreciar um veto na frente do outro. As demais proposições, podem votar”, explicou.

Em dezembro, em resposta a um pedido de parlamentares do Rio de Janeiro, Fux suspendeu, por liminar, a votação dos vetos presidenciais à lei que redistribuiu os royalties do petróleo. Segundo a decisão, antes de apreciar o caso, os parlamentares deveriam analisar, em ordem cronológica, os mais de 3 mil vetos presidenciais que esperavam votação no Congresso.

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