Enquanto isso, no seu entendimento, o orçamento pode ser votado normalmente. Mas parte dos ministros se mostra desconfortável com os efeitos dessa decisão. Alguns ministros indicaram que podem reduzir o alcance da liminar. A decisão só valeria para os vetos mais recentes – aqueles que foram publicados nos 30 dias anteriores à concessão da liminar. Assim, os vetos que esperam há anos a apreciação do Congresso seriam, na prática, esquecidos Somente esses vetos mais recentes precisariam ser votados em ordem cronológica.

Essa visão atenderia aos apelos feitos pela Advocacia-Geral da União (AGU) em memorial entregue ao STF. O governo argumentou, no documento, que exigir a votação de todos os vetos levaria o Congresso a um colapso. Seriam necessários, pelos cálculos da AGU, 3 anos para votar todos os vetos. O governo receia especialmente os impactos financeiros da derrubada de determinados vetos. Uma estimativa da AGU indicou que a União perderia aproximadamente R$ 471 bilhões se todos os vetos fossem derrubados.

Se esse entendimento prevalecer, os estados produtores de petróleo poderão sair prejudicados. O Congresso estará com caminho aberto para votar os vetos mais recentes e rapidamente poderia apreciar e derrubar o veto à divisão dos royalties mais benéfica aos estados não-produtores.

Por conta disso, ontem deputados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo fizeram uma romaria aos gabinetes dos ministros do STF na tentativa de convencê-los a manter a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux – que é do Rio de Janeiro. “A regra que nós estamos defendendo é a regra decidida pelo ministro Fux: que os vetos tenham que obedecer a ordem cronológica e que as demais matérias não sejam trancadas pela votação dos vetos”, afirmou o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor do mandado de segurança que gerou a decisão do Supremo. “Isso não coloca nenhum risco para o País e vai obrigar o Congresso a trabalhar, ou seja, apreciar veto por veto, os três mil que deixou de votar“, acrescentou.

Parlamentares de oposição também se reuniram com ministros da Corte, mas para defender que a pauta do Congresso permaneça trancada enquanto não forem votados todos os 3 mil vetos. “A Constituição é clara ao dizer que antes de se apreciar os vetos não se vota nada no Congresso Nacional”, afirmou o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP). “A nossa tese é de que todos os vetos que estão pra ser analisados na casa devem ser analisados, sem que haja qualquer modulação ou qualquer anistia dos vetos pra trás, só se analisando pra frente. A nossa ideia é de que sejam analisados todos“, acrescentou.

A polêmica que nasceu no Congresso e que desaguou no Supremo é mais um dos episódios em que as negociações políticas deixavam de lado a legislação. A Constituição determina que os vetos devem ser votados em 30 dias pelo Congresso, sob pena de a pauta da Casa permanecer trancada. Durante anos, as negociações políticas impediam a votação dos vetos, o que criou o estoque de mais de 3 mil pendentes de decisão. De acordo com ministros da Corte, dificilmente o Supremo manterá essa prática. O desafio dos ministros, conforme revelarem reservadamente, é buscar uma saída que preserve o que determina a Constituição sem criar um impasse para o Congresso.

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Fontes: Agência Estado e Jornal O Popular