Em sessão ontem, Foram criados 489 cargos e funções no Judiciário estadual, que serão preenchidos sem a realização de concurso público Cleomar Almeida 06 de agosto de 2013 (terça-feira, do Jornal O Popular)

 

A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) aprovou, na tarde de ontem, anteprojeto de lei que prevê a criação de 489 cargos e funções no Judiciário estadual. Desse total, serão 427 comissionados (87,3%) e 62 efetivos (12,7%). Os desembargadores também aprovaram, na mesma sessão, reajuste de 6,2% no salário dos servidores, índice bem abaixo do que é defendido pela categoria. Essas mudanças representam, em conjunto, um peso orçamentário de 2,7 milhões ao mês, ou de 32,4 milhões por ano, de acordo com previsão da Diretoria-Geral do TJ-GO.

 

O anteprojeto da Presidência do TJ-GO definia, inicialmente, a criação de 505 cargos e funções, conforme revelou com exclusividade a coluna Direito e Justiça, na edição de domingo. Mas, ontem, a proposta foi alterada, retirando 16 novos cargos comissionados que sofreriam transformação no primeiro e segundo graus.

 

O anteprojeto prevê a criação de 310 funções por encargo de confiança, das quais 171 na primeira instância, 28 na segunda e outras 111 na área meio, responsável, entre outros pontos, pelo suporte administrativo. Além disso, a proposta quer mais 117 cargos de provimento em comissão (DAE), dos quais 97 serão para prestação jurisdicional de primeiro grau. Neste total, estão incluídas 93 vagas para assistentes de juiz.

 

Apesar de ter votado pela aprovação da criação de novos cargos e funções, o desembargador Leobino Valente, ex-presidente do TJ-GO, levantou crítica contra a gratificação. “Essa proposta cria um impasse inconstitucional”, enfatizou ele, para rechaçar o preenchimento de cargos vagos no Judiciário sem concurso público.

 

O juiz Reinaldo Alves Ferreira, auxiliar da Presidência do TJ-GO, rebateu e saiu em defesa da criação de gratificações. ”Entendemos que não há inconstitucionalidade”, disse ele. Em seguida, o desembargador Leobino reagiu. “Na minha avaliação, isso é transposição de cargo. Portanto, essa proposta é, sim, inconstitucional”, criticou o magistrado.

 

Diretor-geral do TJ-GO, Wilson Gamboge Júnior destacou a necessidade de contratação, mas observou que algumas comarcas trabalham com cargos acima da média. “Existem comarcas que contam com mais cargos do que a necessidade real. Temos cerca de 300 cargos efetivos vagos”, afirmou ele. Para resolver a questão, propôs a realização de um concurso simplificado de lotação.

 

De acordo com Gamboge, há um descolamento de cerca de 115 servidores do segundo grau para o primeiro grau. Para o diretor, como não há criação de cargos efetivos, “não haveria a materialização de ocorrência de inconstitucionalidade.”

 

Mas o plenário assistiu à crítica do desembargador Leobino, mais uma vez. “Isso é transposição de cargos. Eu voto contra esse projeto (de criação de gratificações)”, pontuou. Ao contrário dele, o desembargador Zacarias Neves Coelho disse não ver “caracterização de transposição de cargos”.

 

Em meio à discussão no plenário da Corte Especial, o diretor-geral esclareceu que o anteprojeto do TJ-GO aumenta em 33% a força de trabalho nos gabinetes do primeiro grau. Segundo ele, a maioria dos cargos a serem criados pelo TJ-GO são para a comarca de Goiânia e corresponde a 93% da demanda.

 

Vice-presidente do Sindicatos dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindjustiça-GO), Fábio de Queiroz, que também compareceu à sessão, criticou a criação de mais cargos comissionados no Judiciário goiano. “O servidor precisa ser reconhecido e valorizado. A gente é contra essas pessoas que entram sem concurso”, ressaltou, lamentando, ainda, o reajuste de 6,2%.

 

Data-base

Em negociação com o TJ-GO, o Sindjustiça havia proposto aprovação da data-base em 9,63%, mas a Diretoria-Geral informou ao POPULAR que não atendeu a esse índice, porque tomou como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de janeiro a dezembro do ano passado. “Esse índice não satisfaz a expectativa dos servidores”, disse Fábio.

 

Para destacar seu posicionamento contrário à contratação exagerada de comissionados, o Sindjustiça iniciou ontem a campanha Salário, sim. Gratificação, não!. O vice-presidente do sindicato destacou, ainda, que o Judiciário goiano também precisa resolver urgentemente os problemas na infraestrutura de diversas comarcas do Estado, em vez de favorecer cargos em comissão.

 

A reportagem tentou contato com o presidente do TJ-GO, desembargador Ney Teles de Paula, mas sua assessoria de imprensa informou que ele viajou para Catalão, logo depois da sessão, para inauguração do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Goíás (OAB-GO), Henrique Tibúrcio acentuou que o Judiciário precisa de profissionais qualificados, mas selecionados por meio de concurso público.

 

O anteprojeto ainda passará por pequenas reformulações, antes de ser encaminhado à Assembleia. Se aprovado, o Judiciário estadual atingirá quase 2,6 mil de cargos em comissão, e a metade deles deve ser ocupada por servidores efetivos, segundo determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

Funcionalismo

■ Total de cargos criados: 489

■ Total de cargos efetivos criados: 62

■ Total de cargos em comissão criados: 427

■ Total de cargos em comissão (DAE) criados na área fim - 1º grau: 97

■ Total de cargos em comissão (DAE) criados na área fim - 2º grau: 1

■ Total de cargos em comissão (DAE) criado na área meio: 19

■ Total de funções por encargos de confiança (FEC) criadas na área fim - 1º grau: 171

■ Total de funções por encargo de confiança (FEC) criadas na área fim - 2º grau: 28

■ Total de funções por encargo de confiança (FEC) criadas na área meio: 111

■ Total de comissionados no Judiciário goiano, se aprovado o anteprojeto: 2,6 mil

Fonte: Diretoria-Geral TJ-GO

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