A Proposta de Emenda à Constituição 190/07, apresentada na Câmara dos Deputados no dia 14 de dezembro de 2007, pelos deputados Flávio Dino (MA) e Alice Portugal (BA) tem como objetivo criar um Estatuto dos Servidores do Judiciário, interligando os servidores do âmbito Federal e Estadual, sendo assim um regime jurídico aplicável a todos os servidores do Judiciário por igual.

O Estatuto representa um ideal partilhado pelos servidores estaduais na busca por equilíbrio salarial e por uma padronização das relações de trabalho. O grande conflito reside nas normas das duas esferas de abrangência, Estadual e Federal, que não são unificadas.

A autonomia federativa dos estados entra em confronto com a isonomia salarial vez que os servidores da esfera federal poderão sofrer problemas e interferência dos governadores estaduais, assim como os estaduais poderiam perder benefícios que detêm com a implantação do Regime Jurídico Único.

A Fenajufe se manifesta contrariamente à PEC 190/07 em sua nota oficial, visão compartilhada pelo Sinjufego por se tratar de proposta que vai de encontro às necessidades das categorias, com perda de vários direitos consolidados.

A votação da proposta que se daria no dia 16 de outubro foi marcada para o dia 29 de outubro e o sindicato convoca os servidores para enviar representantes à Brasília no dia da votação para pressionar os deputados a votarem contra a PEC.

A Fenajufe orienta os sindicatos e toda a categoria a pressionar antecipadamente os deputados por meio de mensagem preparada pela Federação. 

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Com informações da FENAJUFE