Judiciário: Briga por direitos iguais

Os servidores federais e estaduais do Judiciário estão rachados e farão lobbys contrários em relação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 190/2007. O texto, aprovado na terça-feira na Câmara, autoriza o Supremo Tribunal Federal (STF) a criar um estatuto próprio para funcionários públicos do Poder em todo o país. Favorável ao projeto, a Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud) quer igualar os direitos das categorias. Por outro lado, a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal (Fenajufe) quer derrubar PEC, que seguiu para o Senado.

Com a aprovação da proposta, será possível estabelecer regras e benefícios distintos aos aplicados aos demais funcionários públicos federais, regidos pela Lei 8.112. O coordenador da Fenajufe, Cledo de Oliveira Vieira, explicou que a entidade é contraria à proposta porque cada uma das categorias têm peculiaridades que não podem ser detalhadas em uma única norma. Para ele, qualquer mudança pode acarretar na perda de benefícios para a classe.

Para Vieira, se o estatuto for aprovado, eles se empenharão para que ele normatize o trabalho dos servidores federais e seja usado como parâmetro pelos funcionários estaduais. “O Judiciário não precisa de um estatuto único. Haverá margem para discussão de carga horária, anuênios, direito de greve e tudo isso pode nos prejudicar”, completou.

Para a Fenajud, o conjunto de regras a ser criado vai reduzir as disparidades e estabelecer garantias e direitos comuns, como horários, efetivo, normas específicas para gratificações, horas extras, adicionais noturno e de insalubridade, entre outros. O presidente da entidade, Valter Assis Macedo, indicou que a categoria primeiro quer aprovar a PEC e depois discutir o que deve conter no projeto de regulamentação.

Entretanto, ele adiantou que algumas diretrizes serão levadas em conta na hora de elaborar uma proposta. Macedo detalhou que deve sugerir ao STF jornadas de dois turnos de seis horas, com equipes alternadas. Outro pleito é que os concursos públicos estaduais especifiquem as cidades em que há vaga. “Atualmente, o certame é genérico e quem passa deixa a família em uma cidade para morar longe. Queremos que as provas sejam dentro dos estados”, disse.

O presidente da Fenajud também ressaltou que a Constituição prevê que os aumentos salariais devem ser acordados pelos tribunais. “Tentaremos diminuir as diferenças salariais porque as disparidades são grandes no país”, afirmou. Procurado, o STF informou que só poderá se manifestar sobre a questão quando a PEC for aprovada em último turno. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não comentará o assunto.

Viabilidade
Na avaliação do ministro Marco Aurélio, do STF, nada impede que o Poder Judiciário tenha seu estatuto próprio. Ele observou, no entanto, que é “tradição do país ter-se, no tocante a servidores da União, estatuto único. Agora, penso que não há empecilho. Teríamos que examinar na Constituição Federal, porque antes ela previa regime jurídico único, mas deixou de prever em uma emenda constitucional”, disse.

Marco Aurélio, porém, afirmou que não conhece o proposta e que, por isso, prefere não fazer uma análise sobre a viabilidade dela. O ministro lembrou que, num passado recente, os servidores do Supremo defenderam um estatuto próprio para a Corte. “Eu disse que a ideia era politicamente inviável”, frisou.

Na análise do professor Ernani Pimentel, ex-presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos concursos (Anpac), “toda padronização é bem vinda e facilita os estudos”. Ele, no entanto, não entendeu o porquê das divergências entre os trabalhadores, tendo em vista que não haverá alterações significativas de salários, ou na relação entre os poderes. “O estatuto pode ser único. Mas não implica que o Estado seja obrigado a fazer intercâmbio de servidores ou desembolsos acima de sua capacidade. Na prática, todos seguirão a mesma regra, a exemplo da CLT na iniciativa privada, mas cada salário vem de um erário. O patrão é diferente”, explicou Pimentel. (Colaborou Diego Abreu)

Isonomia
Na justificativa do texto, os autores, o ex-deputado Flávio Dino e a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), alegam que o poder Judiciário não é federal, mas nacional, e que, portanto, deve seguir um regime diferenciado. “A atual pluralidade de regimes impostos aos servidores ofende não apenas a estrutura una do Poder Judiciário, mas também o princípio constitucional da isonomia, pois viabiliza o surgimento de graves disparidades remuneratórias”, argumentam os autores.

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Fonte: O Globo em 31/10/2013